Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas tendo em vista a concretização da temática relacionada com o bem-estar de animais de companhia, mediante a transferência de competências entre a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Esta transferência cinge-se exclusivamente às matérias relacionadas com o bem-estar de animais de companhia, ficando salvaguardado o papel da DGAV enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, com todas as competências relativas às matérias de saúde animal.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, sublinha que, “com base numa abordagem multidisciplinar e cooperante, envolvendo as duas áreas governativas – Agricultura e Ambiente e Ação Climática -, será dado mais um importante passo na proteção do bem-estar-animal”. E acrescenta ainda que “a DGAV terá sempre de ser ouvida na definição, execução e avaliação das políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, no âmbito das suas competências, devendo ser cumpridas as suas orientações em matéria de saúde animal”.
Foi ainda aprovada a criação da figura do Provedor do Animal, com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal, na convicção de avançar na convergência da atuação da Administração Pública com as melhores práticas internacionais neste domínio. Esta ficará sob a direção conjunta da Ministra da Agricultura e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
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