Comunicado Assembleia Geral da CNA

Na sequência da reunião da Assembleia Geral da CNA neste fim-de-semana

Destaque para as seguintes situações:

— Lançamento de “Petição” da CNA dirigida à Assembleia da República e com conhecimento ao Governo:

– “Agricultores e outros Rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na Agricultura provocados por Javalis e outros animais selvagens.

Pelo controlo sanitário e da densidade das Populações destes animais.” –

CNA acaba de lançar a recolha de assinaturas – em papel e “online” – para uma “Petição” dirigida ao Presidente da Assembleia da República, e com conhecimento ao Governo, com os objetivos principais supra mencionados, de entre os quais o pagamento – pelo ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta, e pelo Governo – de indemnizações aos Agricultores lesados pelos Javalis e outros animais selvagens.

CNA está a contactar outras Entidades, designadamente Autarquias, para que colaborem na recolha de assinaturas.

Esta “Petição” deverá encerrar até finais de Março do próximo ano de 2020, posto o que seguirá os trâmites normais de apreciação pela Assembleia da República.

– Estatuto da Agricultura Familiar –

Passaram dezassete meses desde a publicação do Decreto-Lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar mas, a nível governamental, não foram concretizadas medidas que, de facto, reconheçam a importância da Agricultura Familiar, a apoiem e lhe permitam uma vida digna com rendimentos justos.

Só a Agricultura Familiar pode garantir uma alimentação de proximidade e qualidade para as Populações e Instituições várias, designadamente as Públicas.

A Agricultura Familiar defende a biodiversidade e os recursos naturais, promove a coesão territorial, dinamiza as economias locais e regionais e defende a nossa soberania alimentar.

Por isso, o Governo actual deve concretizar rapidamente este Estatuto.

CNA – Sempre com os Agricultores ! – contribuiu decisivamente para a publicação do Decreto-Lei do Estatuto da Agricultura Familiar e vai manter-se atenta e actuante para que esse mesmo Decreto-Lei seja devidamente concretizado.

– Por escoamento e melhores Preços à Produção Nacional.

Contra a especulação com os Preços dos Factores de Produção –

Há falta de escoamento de algumas das boas Produções Nacionais e os Preços mantêm-se em baixa na Produção, com destaque para – Milho – Pêra Rocha – Vários tipos de Mel – Azeite Tradicional – Madeira.  No Leite, acrescem mesmo sérias restrições e penalizações para quem quer produzir.

Ao mesmo tempo, continuam caros os Preços de – Combustíveis – Electricidade – Rações – Adubos – Sanidade Animal – Juros dos empréstimos à Banca. 

Mantêm-se as “ditaduras” dos baixos Preços à Produção impostas pelos Hipermercados e pela grande Indústria de Transformação de Madeira, situações que urge serem combatidas com eficácia por Governo e Assembleia da República.

– Orçamento do Estado para o próximo ano de 2020 –

CNA propõe e reclama, ao Governo e à Assembleia da República :

– Um “Orçamento do Estado para 2020” (OE 2020) com verbas para assegurar a comparticipação nacional no “Programa de Desenvolvimento Rural, PDR 2020”, designadamente no investimento na Floresta multifuncional, na Agricultura Familiar e nos mercados locais de bens agroalimentares.  Destaque, aqui, para as comparticipações necessárias para pagar as Medidas Agroambientais e as Medidas de Manutenção de Actividade em Zonas Desfavorecidas, MAZD, pelo menos aos níveis assumidos pelo anterior Governo.

– Um OE 2020, com verbas para concretizar o Estatuto da Agricultura Familiar por forma a, também assim, apoiar os rendimentos dos nossos Agricultores e a defender a produção nacional.

– Com verbas para reforçar os programas de Sanidade Animal, incluindo na Apicultura, e também para as doenças e pragas da Floresta, dos Pomares, do Olival e do Castanheiro.

– CNA reclama um OE 2020 com Indemnizações para os Agricultores e Apicultores pelos prejuízos causados por javalis e outros animais selvagens e também pela vespa velutina ou vespa asiática, assim como verbas para programas eficazes de controlo dessas pragas.

– Queremos um “Orçamento do Estado para 2020” com medidas para dar condições à melhoria dos rendimentos da Agricultura Familiar, para garantir o aumento das pensões e reformas dos Agricultores e melhorar os serviços públicos no meio rural.

– Pelo fim da discriminação da Agricultura Familiar, da CNA e Filiadas !-

Neste âmbito, destaca-se:

– A ameaça de falta de significativa verba para a comparticipação nacional em medidas do PDR 2020, como poderá acontecer com as Agroambientais, hipótese que a CNA continua a contestar;

– As complicações e exigências desadequadas, no nível tecno-burocrático, que originam a (falta de) execução da medida de Recuperação de Regadios Tradicionais;

– Os estrangulamentos financeiros e administrativos dos pequenos investimentos agrícolas geridos pelos GAL, Grupos de Acção Local;

– Os bloqueios e a falta de interesse existentes em várias das medidas de investimento na Floresta.  

– De salientar ainda que o PDR 2020 entrou em fase de finalização o que recomenda a dotação da verba nacional necessária para garantir a aplicação de todas as verbas da União Europeia à partida disponíveis.

Entretanto, mantêm-se “focos” de discriminação da CNA e Filiadas.

Por exemplo, ao nível da falta de pagamentos atempados de vários serviços técnico-profissionais e de Formação Profissional, serviços que são da responsabilidade do Estado e da União Europeia mas que a CNA assegura junto dos Agricultores. Esta também é uma situação antidemocrática que provoca estrangulamentos financeiros e de organização à CNA e suas Filiadas.

– Aprovados “Plano de Actividades e Orçamento da CNA para 2020” –

Esta Assembleia Geral da CNA aprovou o “Plano de Actividades e o Orçamento da CNA para 2020”, onde constam as principais iniciativas – Sempre com os Agricultores ! –  e os objectivos mais gerais a concretizar no próximo ano de 2020 bem como o correspondente “Orçamento”.

O próximo ano, diga-se, vai ser difícil para a CNA e para a Lavoura. Apesar de algumas “abertas” anunciadas, o horizonte mantém-se “carregado de nuvens escuras” com as restrições económicos e financeiras a pairar.  Inclusivé,  a Reforma da PAC para o pós 2020 e os Fundos de Coesão estão ameaçados de “cortes” no Orçamento da União Europeia.

Aliás, é um contexto geral previsível que não será aliviado, e ainda menos resolvido, através do anúncio repetido, pelo Governo, de verbas “sonantes” supostamente destinadas ao Sector Agroflorestal e ao Mundo Rural.

Mas a luta continua !            CNA – Sempre com os Agricultores !