CNA apresenta na PARCA propostas para regula��o legislativa da actividade dos hipermercados

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 –  14-05-2012

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CNA apresenta na PARCA propostas para regula��o legislativa da actividade dos hipermercados

A CNA acaba de entregar (11 Maio) na PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Rela��es da Cadeia Alimentar, um conjunto de propostas para a REGULA��O LEGISLATIVA da actividade das grandes cadeias de distribui��o e comercializa��o (hipermercados) com especial incid�ncia na comercializa��o de Bens Agro-Alimentares.

são propostas para altera��o de legisla��o j� existente como :

— Decreto-Lei 370/93 – Pr�ticas Comerciais Restritivas;

— Decreto-Lei 118 / 2010 – Prazos de Pagamento Obrigatérios;

— Decreto-Lei 21 /2009 – Regime de autoriza��o a que estáo sujeitas a instala��o e a modifica��o de estabelecimentos de com�rcio;

— Decreto-Lei 57/2008 – Pr�ticas Comerciais Desleais.

são Também propostas para criação de nova legisla��o por forma a restabelecer o equil�brio de interesses entre a Produção/Transforma��o e os Hipermercados, os quais, no momento, exercem uma verdadeira "ditadura comercial" esmagando a Produção Nacional, manipulando os Consumidores e provocando o brutal d�fice comercial com bens agro-alimentares.

"Ditadura Comercial", exercida impunemente pelas grandes cadeias de comercializa��o, em que, em s�ntese, são instrumentos essenciais:

– As "marcas brancas" (marcas pr�prias) dos Hipermercados; as muito numerosas e grandes unidades comerciais; o vasto e quase incontrol�vel leque de produtos que são comercializados por cada uma de per si e por todas as grandes cadeias de comercializa��o; os prazos alargados de pagamento e outras exig�ncias aos fornecedores; os "descontos" aos fornecedores a pretexto de tudo e de mais alguma coisa; as "campanhas de promo��o" e os "saldos"; a manipula��o do famigerado "c�digo 560"; as actividades parabanc�rias e especulativas com os "cart�es de cr�ditos"; a presta��o simult�nea de serviços de �ndole diversa.

� sobre estes instrumentos de dom�nio e de perversão do sistema que deve recair a aten��o das Autoridades e da legisla��o criada e a criar.

A CNA entende que o Governo e a Assembleia da República devem come�ar, imediatamente, a produzir essa Legisla��o.

Coimbra, 14 de Maio de 2012 // A Direc��o Nacional da CNA

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