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Taxas Biocidas (Portaria nº 76/2022)

Foi publicada, no dia 3 de Fevereiro de 2022, a nova Portaria n.º 76/2022, que fixa as taxas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. → Portaria n.º76/2022 ←...

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