O Governo comprometeu-se a devolver ao Ministério da Agricultura a tutela sobre as antigas direções regionais, o que foi “crucial” para a avaliação positiva da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) do acordo de Concertação Social assinado hoje.
A CAP indica, em comunicado, que este compromisso, “a par da inclusão de outras medidas determinantes para a melhoria de funcionamento e aumento da competitividade do setor agrícola, foram cruciais para avaliação globalmente positiva do Acordo”.
Segundo explica a confederação, foi “previamente acordado com o Governo a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses”, medida que permite “recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)”.
Além disso, “pela primeira vez são concedidos ao Ministro da Agricultura poderes de tutela sobre as CCDRs no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada”, destaca a CAP.
Foram também introduzidas “disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, como há anos a CAP vinha reclamando”, como por exemplo dar acesso aos sapadores florestais ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção.
A CAP salienta ainda que o Governo se compromete a “avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário”.
Apesar destas medidas, a CAP reitera que “este Acordo tem insuficiências, designadamente em matéria fiscal”, ainda que admita que “o momento atual recomenda a construção de soluções que abram espaço ao diálogo e que permitam ao País e à Economia avançarem”.
Este acordo, que revê em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais até 2028, foi assinado hoje pelo Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, ficando a CGTP de fora.
