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Bruxelas aprova Pacote Economia Circular II

por CAP
03-01-2023 | 17:07
em Últimas, Blogs
Tempo De Leitura: 2 mins
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Foi adotado pelo Colégio de Comissários o “Pacote Economia Circular II”, composto pela proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens e pelo Quadro Estratégico da UE para os plásticos de base biológica, os plásticos biodegradáveis e os plásticos compostáveis.

Destaca-se em particular a proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens, que vem rever a Diretiva 94/62/CE, apresentando como objetivos prevenir a geração de resíduos de embalagens, promover a reciclagem em «circuito fechado» e aumentar a utilização de plásticos reciclados.

Para a sua concretização destes objetivos:

  • São fixadas metas de redução de resíduos de embalagens gerados per capita, por Estado membro
  • Define-se um conjunto de metas obrigatórias para a reutilização de embalagens no sector da restauração e ficam proibidas as embalagens de utilização única em determinadas situações;
  • Reiteram-se as atuais metas obrigatórias de reciclagem;
  • Definem-se metas obrigatórias de conteúdo reciclado, a incorporar em novas embalagens de plástico;
  • Estabelecem-se critérios de conceção para embalagens recicláveis e prevê-se a criação de sistemas de devolução de depósito para garrafas de plástico e latas de alumínio;
  • Irá ser harmonizada, em toda a UE, a rotulagem das embalagens e dos contentores de resíduos.

As propostas adotadas estão disponíveis aqui.

Artigo publicado originalmente em CAP.

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