Sete organizações da sociedade civil manifestaram-se hoje contra o início do processo de transferência de competências para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional relativas à conservação da natureza, florestas e agricultura.
A posição, subscrita pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) enquanto representante do setor agrícola, visa a resolução do Conselho de Ministros publicada na quarta-feira sobre o “início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”, especialmente no que diz respeito às áreas governativas da conservação da natureza, das florestas e da agricultura.
O secretário-geral da CAP, Luís Mira, defende, citado em comunicado, que a posição conjunta evidencia “uma sintonia da maior relevância” entre organizações de ambiente e agricultura para exprimir “um desacordo transversal” contra uma medida que consideram “errada e prejudicial para o território e para os agricultores”.
Enviada ao primeiro-ministro, António Costa, ao ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, à ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, e à ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, a carta hoje divulgada dá conta da falta de informação detalhada sobre o processo.
“A decisão preocupa-nos pela ausência de justificação clara, rigorosa, compreensível e pela não-consideração da necessidade de uma discussão transparente e participada com a sociedade civil, e pelas graves consequências que podem daqui vir a decorrer”, lê-se na missiva.
Na área da conservação da natureza e das florestas, a transferência de competências significará, segundo os subscritores, “o enfraquecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)”, enquanto órgão central responsável pelas políticas de conservação e do seu papel de coordenação da gestão dos ativos ambientais.
“Quando as políticas de conservação da natureza são lideradas por um órgão nacional com direções regionais, tal garante não apenas o alinhamento necessário em todas as áreas do território, mas também um grau desejável de isenção e neutralidade”, defendem.
De acordo com a mesma fonte, ao delegar esta função às CCDR, as políticas de conservação ambiental “passam a ser alvo de pressões e interesses de atores locais”.
Os autores da iniciativa argumentam ainda que as áreas protegidas são nacionais, estando muitas sujeitas também ao cumprimento de obrigações internacionais.
Na agricultura, teme-se “o desmantelamento” do respetivo ministério e “o desaparecimento” das suas valências, com “consequências graves” para os agricultores e para a agricultura familiar: “Ao invés de dotar as direções regionais do Ministério da Agricultura e Alimentação de recursos humanos e financeiros robustos, capazes de proporcionar uma gestão descentralizada eficiente, a solução que o governo propõe vai na contramão e coloca o mundo rural em risco”.
As organizações apelam ao executivo para rever a decisão e, em conjunto com a sociedade civil, desenvolver ações concretas e imediatas com o único propósito de “conservar e restaurar a natureza”.
A posição é subscrita pela ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, pela FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, pelo GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, pela LPN – Liga para a Proteção da Natureza, pela SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, pela Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e pela CAP.
Posição conjunta sobre transferência de competências para as CCDR e extinção de organismos
