O Governo definiu orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva, através da resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021, datada de 27 de julho. Um dos principais pontos da resolução é a criação de um projeto-piloto para a criação, ou adoção, de regimes de certificação de produção sustentável nas culturas de olival e amendoal (na Zona de Influência de Alqueva), nas culturas protegidas no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e na cultura de abacate no Algarve.
As críticas às medidas surgiram rapidamente. Entenda quais as orientações adotadas e as principais críticas por parte do setor agrícola.
Principais orientações
O Governo, de forma a promover o conhecimento e a capacitação para a promoção de uma produção mais sustentável de alimentos nos regimes mais extensivos e mais intensivos, definiu uma linha de ação baseada em alguns pontos:
- Criação do projeto-piloto para a criação, ou adoção, de regimes de certificação de produção sustentável. A meta, que vigora até ao fim de 2022, é de assegurar a certificação, pelo menos, em 80 % da área das culturas abrangidas – culturas de olival e amendoal, na Zona de Influência de Alqueva; culturas protegidas no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira; e a cultura de abacate no Algarve;
- Criar quadro normativo de boas práticas para assegurar a sustentabilidade dos sistemas produtivos mais intensivos;
- Estudar um regime de instalação da atividade agrícola em regime intensivo, nos casos em que ocorra a reconversão de terras não cultivadas há mais de cinco anos, ou de sequeiro, para agricultura intensiva;
- Consolidar e melhorar a recolha de informação, a monitorização e a avaliação relacionadas com a sustentabilidade, sendo estes dados comunicados entre os diferentes sistemas de informação;
- Desmaterializar os registos de dados das atividades das explorações agrícolas até 31 de dezembro de 2021;
- Estabelecer as informações sobre os serviços disponibilizados no Portal Único da Agricultura que devem ser divulgadas no portal ePortugal;
- Promover ações que fomentem o conhecimento técnico, nomeadamente ao nível das boas práticas agrícolas, no âmbito da Rede Rural Nacional, e relacionados com a sustentabilidade ambiental da agricultura de regadio;
- Estabelecer até ao final do ano o registo dos operadores das empresas do setor alimentar que produzem determinados produtos vegetais e concentrar num único registo os operadores que participam na comercialização de frutas e produtos hortícolas;
- Estabelecer medidas adicionais de redução do risco para a saúde humana, associado ao uso de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente através da fixação de uma distância mínima de proteção;
- Estudar e implementar medidas de valorização dos subprodutos e resíduos de origem agrícola e da indústria agroalimentar, dando prioridade à valorização dos bagaços de azeitona e à reutilização de águas residuais tratadas.
Reação da CAP e da CNA
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) classificou a abordagem do Governo sobre a agricultura intensiva como uma “verdadeira aberração”. Em comunicado, a CAP explica que as medidas não tiveram em conta as questões levantadas pelo setor.
Numa missiva, que acompanhou o parecer da CAP, o presidente da Confederação, Eduardo Oliveira e Sousa, recomendou que o projeto em análise fosse abandonado por ser “inadequado e não necessário”.
“A esmagadora maioria dos agricultores que estão envolvidos em práticas agrícolas intensivas, fazem-no com conhecimento, com recurso às mais evoluídas técnicas culturais e tecnologias de apoio à gestão do recurso”, vincou o responsável da CAP , lamentando que o Governo não se tenha empenhado em destruir os “mitos” associados a estas práticas.
A Confederação defende que a resolução em causa vai aniquilar a “iniciativa empresarial na agricultura”, acrescentando que o diploma pretende responder aos “setores extremistas da nossa sociedade”.
Já o dirigente Confederação Nacional de Agricultores (CNA), Joaquim Manuel Lopes, disse, em declarações ao Diário do Alentejo, que a medida “é mais do mesmo” e não passa de uma “tentativa de passar a ideia de que está tudo controlado” no que se refere ao modo intensivo de fazer agricultura.
Por sua vez, o Movimento Juntos Pelo Sudoeste (JPS) defendeu, citado em comunicado pela agência Lusa, a “aplicação rigorosa” da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em todas as explorações agrícolas do sudoeste alentejano e costa vicentina, mecanismo que “tem sido constantemente contornado”.
Para o JPS, a resolução do Governo “configura uma sobreposição de regimes jurídicos, ou seja, ‘do velho se faz novo’ sem que o ‘velho’ tenha sequer sido devidamente aplicado”.
Como exemplo, o movimento alude ao regime jurídico de AIA que, “no caso dos projetos agrícolas do Perímetro de Rega do Mira (PRM)”, em área de Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e Rede Natura 2000, “tem sido constantemente contornado, quando mais devia ser utilizado”.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
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