A�ores : Fenalac contesta pagamento governamental de multas a produtores de leite

O Governo Regional dos A�ores terá inscrito, no Or�amento para 2003, cerca de dois milhões de euros para fazer face a multas a que os produtores de leite da regi�o possam eventualmente ficar sujeitos, caso ultrapassem as quotas comunitárias de produ��o.

Segundo um comunicado da Fenalac, "estamos na presença de um precedente extremamente grave e pernicioso no que respeita � utiliza��o de fundos públicos".

A queixa da federa��o prende-se com "uma evidente desigualdade de tratamento entre os produtores a�orianos e os restantes", j� que nos A�ores o pagamento das eventuais multas será assegurado pelo Governo, e não pelos produtores.

Desta forma, esta medida pode estimular a regi�o a aumentar a produ��o de leite, "contribuindo assim para uma ultrapassagem da quota nacional pela qual não será responsabilizada".

Apesar de reconhecer que o sistema de multas � um "mecanismo indesej�vel", a Fenalac salienta que este m�todo "tem sido um instrumento fundamental na estabiliza��o dos mercados, na promo��o da reestrutura��o do sector produtivo, na garantia de rendimentos estáveis aos produtores e na manuten��o da produ��o de leite em regi�es menos favorecidas da Europa".