O Presidente da República afirmou hoje que a sua maior preocupação sobre o pacote de medidas para a habitação é que “passem do papel à realidade” e admitiu vetá-las ou enviá-las para o Tribunal Constitucional para fiscalização.
Em declarações aos jornalistas na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), Marcelo Rebelo de Sousa recordou que houve, no passado, em relação “a algumas intervenções de Estado”, medidas que tiveram dificuldades em ser concretizadas.
“Eu dou um exemplo: depois dos fogos florestais, houve um projeto muito bom, que era [quando os] particulares não tinham dinheiro para limpar os terrenos, era possível a autoridade administrativa substituir-se aos particulares, limpar e depois cobrar. Depois, na prática, isso não foi possível porque não havia cadastro”, relembrou.
O Presidente da República salientou que é precisamente essa a sua maior preocupação no que se refere ao pacote de medidas sobre a habitação: “que passem do papel à realidade”.
“Essa é a minha grande preocupação: é serem soluções que depois as pessoas – quer os que gostem muito, quer os que gostam pouco -, estão à espera da aplicação no terreno e não há aplicação durante semanas, meses ou anos”, frisou.
Marcelo reiterou que, por enquanto, é necessário esperar que o Governo apresente as medidas definitivas, mas salientou desde já que, quando chegarem a Belém, poderá enviá-las para o Tribunal Constitucional caso suscitem dúvidas jurídicas.
“Eu, nessa altura, farei naturalmente aquilo que faço sempre: [se] tenho muitas, muitas dúvidas de inconstitucionalidade ou alguém tem – posso não ser eu a ter muitas, muitas dúvidas, mas alguém ter – para haver certeza do direito, eu peço ao Tribunal Constitucional ‘olhe, declare a certeza do direito’”, disse.
Em casos de dúvidas políticas, Marcelo distinguiu entre as propostas de lei – que irão para a Assembleia da República antes de chegarem a Belém – e os decretos-lei, que o Presidente irá receber depois de aprovação em Conselho de Ministros.
Nestes últimos casos, Marcelo salientou que, “se tiver reparos a fazer”, poderá sugerir diretamente alterações ao executivo ou apresentar “pontos de vista diferentes” e depois procurar-se “o acordo possível”.
Já nos casos das propostas de lei, Marcelo relembrou que “esse mecanismo não existe” e que, apesar de não ter vetado diplomas da Assembleia da República “ultimamente”, já o fez no passado.
“Dir-me-ão ‘mas vetar se há uma maioria absoluta, não adianta muito’. Não, adianta. Eu não vou vetar por vetar, eu prefiro não vetar, prefiro que haja um processo que ande rapidamente… Se for muito preciso, em termos de consciência, o veto, a Assembleia confirma e não há drama”, referiu.
Interrogado se está a pensar em alguma medida em concreto do pacote para qualquer um destes cenários, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: “Não, não”.
Questionado se antecipa que o Tribunal Constitucional venha a ter trabalho com este pacote sobre a habitação, o Presidente respondeu novamente: “Não sei, não sei”.
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