Foi aprovada hoje, na Assembleia da República, a proposta do PSD para o novo estatuto da carreira dos guardas-florestais dos Açores, “uma iniciativa que devolve o poder de autoridade e vai garantir melhores condições de aposentação para aqueles profissionais, conforme era a sua ambição”, afirmou o deputado Paulo Moniz.
“Foi uma iniciativa conjunta dos deputados dos Açores e da Madeira no grupo parlamentar do PSD, debatida no último plenário deste ano, e que vai agora, finalmente, corrigir um vazio legal que afeta os guardas-florestais de ambas as regiões autónomas, desde 2006”, explicou.
O projeto de lei em causa visa assim “devolver-lhes o poder de autoridade, uma prerrogativa que os mesmos consideram essencial ao desempenho de funções na carreira”, sendo que garantirá igualmente “melhores condições de aposentação para aqueles profissionais”, adiantou Paulo Moniz.
Paulo Moniz lembrou que, “no território continental, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto na Direção Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional Republicana, mas tal não aconteceu nos Açores e na Madeira”.
“Aliás, aos guardas-florestais de ambos os arquipélagos aplicam-se diplomas que não acautelam de forma exaustiva todos os aspetos decisivos da carreira”, pelo que se pretende “uma realidade semelhante à que já existe no continente”, referiu Paulo Moniz, numa intervenção na sessão plenária desta quinta-feira.
O social-democrata lembrou que as funções daqueles profissionais implicam, “na sua plenitude, poderes de autoridade, como proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, com os riscos associados à profissão e às condições em que desenvolvem a mesma”.
A ausência de legislação nesse âmbito “tem dado azo a situações de perigo para os guardas-florestais dos Açores, face aos comportamentos dos infratores, nomeadamente no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”, reforçou o parlamentar.
O deputado lembra que as prerrogativas legais para o exercício pleno das funções de guarda-florestal, “devem ser também atribuídas a quem exerce aquela função nos Açores, tal como acontece com os guardas-florestais do continente, que foram integrados na GNR”, referiu.
“Queremos apenas que todos estes profissionais sejam tratados com equidade e justiça comparativa com profissionais com as mesmas funções em outros códigos postais do mesmo país”, defendeu Paulo Moniz.
“Não estamos a pedir nada de extraordinário a não ser que se cumpra o desígnio primeiro de um Estado. Que o Estado seja Estado para todo o seu território, e que Portugal seja Portugal em todo o lado em que é Portugal”, disse ainda o deputado açoriano
“No fundo, um conjunto de direitos que lhes foram, efetivamente, retirados com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal, pelo que é justo que os nossos guardas-florestais tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas de quem exerce aquelas funções no território continental”, concluiu Paulo Moniz.
O artigo foi publicado originalmente em PSD Açores.
