No âmbito da transparência na utilização e atribuição dos Fundos da Política Agrícola Comum (PAC), o IFAP procedeu à publicação dos pagamentos efetuados no exercício financeiro (EF) de 2021, por Beneficiário do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a que está obrigado de acordo com o definido nos artigos 111.º a 113.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, bem como o estabelecido nas respetivas normas de execução, com base no artigo 57.º e seguintes do Reg. Execução (UE) n.º 908/2014.
Os referidos pagamentos podem ser consultados durante dois (2) anos a contar da data da sua publicação, através de um motor de busca disponível no Portal do IFAP em Português (PT) e Inglês (EN).
Recordamos que os direitos que assistem aos beneficiários no âmbito das normas em matéria de proteção de dados pessoais, assim como dos procedimentos aplicáveis ao exercício desses direitos, se encontram previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, estabelecido pelo Reg. (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, e devem respeitar a Política de Privacidade seguida pelo IFAP.
O artigo foi publicado originalmente em IFAP.
