Grande distribuição contra nova lei sobre práticas restritivas do comércio

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 –  13-02-2014

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APOR – Associação Portuguesa dos Orizicultores

COMUNICADO

Grande distribuição contra nova lei sobre práticas restritivas do comércio

Pesem embora algumas lacunas, é uma medida positiva o avanço do Governo na ainda recente legislação que regulamenta as “práticas restritivas do comércio” e contraria as vendas (aparentemente) “com prejuízo” muito praticadas pelos grandes Hipermercados.

Os produtores-fornecedores esperam agora que o Ministério da Agricultura e o Governo não recuem face à campanha chantagista da grande Distribuição que contesta a citada regulamentação e, inclusive, ameaça com o aumento das importações para escapar às suas obrigações também nesta matéria das práticas comerciais.

A legislação em causa vem repor algum equilíbrio nos poderes negociais comerciais entre a grande Distribuição e os Fornecedores, poderes até aqui claramente desproporcionados e sempre em favor dos Hipermercados. De notar que as mesmas grandes cadeias de Hipermercados também têm contestado o pagamento da chamada “taxa de segurança alimentar” que o Governo criou para financiar o pagamento da comparticipação pública nas despesas com a Sanidade Animal por parte dos Produtores Pecuários.

As reações arrogantes e prepotentes das cadeias dos grandes Hipermercados, demonstram que estes se continuam a querer comportar como “um Estado dentro do Estado”, sem aceitarem regras minimamente justas a regulamentar as suas atividades monopolistas e especulativas.

Coimbra 13 Fevereiro 2014

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