Governo aprova novo regime da pecu�ria e refor�a protec��o de animais em experi�ncias

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 –  23-05-2013

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Governo aprova novo regime da pecu�ria e refor�a protec��o de animais em experi�ncias

Um novo regime de exerc�cio da actividade pecu�ria foi hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, assim como a transposi��o de uma directiva comunitária sobre a protec��o de animais usados em experi�ncias cient�ficas.

O novo regime da pecu�ria incorpora, segundo o Governo, os resultados obtidos no ambito do processo de consulta pública e visa "simplificar e actualizar" o actual regime, concentrando num único diploma normas sobre a actividade nas explora��es pecu�rias, entrepostos e centros de agrupamento.

O novo regime "aposta no envolvimento dos munic�pios", segundo o comunicado do Conselho de Ministros, refor�ando a voca��o das actividades pecu�rias como "elemento determinante" para a manuten��o dos espaços rurais e para o desenvolvimento de produtos de "qualidade reconhecida, essenciais para a economia das popula��es rurais".

Sobre a transposi��o da directiva relativa � protec��o dos animais utilizados para fins cient�ficos, o comunicado do Conselho de Ministros adianta apenas tratarem-se de "regras mais pormenorizadas" e que aproximam Portugal das normas aplicadas a outros Estados Membros nesta matéria.

"Pretende-se garantir o bom funcionamento do mercado interno, bem como melhorar o bem estar dos animais utilizados em procedimentos cient�ficos", frisa.

Fonte:  Lusa

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