Conclu�do o Quadro Regulamentar Nacional sobre OGM
DL 387/2007 de 28 de Novembro

Conclu�do o Quadro Regulamentar Nacional sobre OGM
DL 387/2007 de 28 de Novembro

Com a publicação do DL 387/2007 conclui-se o processo de regulamentação da coexist�ncia entre culturas tradicionais e culturas de sementes geneticamente modificadas. 

Assim o Quadro regulamentar portugu�s constitu�do, Também, pelo DL 160/2005 de 21/09 e a Portaria 904/2006 de 04/09, pode justamente ser considerado um dos mais evolu�dos a nível. europeu e mundial. 

Com o Decreto-Lei 160/2005 sobre coexist�ncia garantiram-se as condi��es t�cnicas para a plantação de sementes OGM sem por em risco quer as culturas tradicionais, quer a agricultura biol�gica. 

Com a Portaria 904/2006 foi permitida a criação de Zonas Livres de OGM por iniciativa dos agricultores ou das C�maras Municipais e, como se sabe, no Concelho de Lagos foi institu�da a primeira Zona Livre de cultivo de milho OGM. 

Com o Decreto-Lei publicado hoje d�-se mais uma garantia aos agricultores para salvaguardar preju�zos resultantes de uma contamina��o acidental, através da criação de um fundo financiado pelos comerciantes ou agricultores que utilizem OGM, através da cobran�a de uma taxa de 4 euros por cada embalagem de 80 000 sementes. 

A legisla��o nacional sobre OGM consagra a pol�tica de neutralidade e rigor que tem sido seguida pelo Governo, possibilitando todas as op��es aos agentes: o cultivo de OGM em coexist�ncia com agricultura convencional, ou outras formas de agricultura como a biol�gica ou a produ��o integrada, ou, a quem o pretenda, a nega��o do cultivo de OGM.

Lisboa, 28 de Novembro de 2007