Pescas : Governo a?oriano confirma entrada de ac??o no tribunal europeu

Em conferência de imprensa, o secretário regional das Pescas justificou a medida judicial por o regulamento em causa, aprovado pelo conselho em Novembro, não ter em conta o impacto que a redução da área exclusiva a embarcações açorianas poderá ter nas ilhas ao nível económico, científico e ambiental.

Segundo Vasco Cordeiro, o princípio da precaução traduz-se na impossibilidade de se aumentar o esforço de pesca perante a ausência de estudos científicos que permitam sustentar esta decisão sem o "risco de colapso dos recursos".

Além disso, o Executivo açoriano considera que as comunidades piscatórias das ilhas não podem ser prejudicadas com a diminuição das capturas, devido à delapidação dos recursos por frotas estrangeiras, adiantou.

O secretário garantiu, ainda, que o objectivo da acção judicial, aprovada por unanimidade no Conselho Regional das Pescas, "não é o de agir contra ninguém", mas sim a "intransigente defesa dos interesses dos Açores".

Com este argumento, o Governo Regional está preparado para "lançar mão de todos os meios legais" que permitam salvaguardar a exclusividade da pesca entre as 100 e as 200 milhas da costa, assegurou Vasco Cordeiro.

Relativamente ao anúncio da Comissão Europeia de proibir a utilização de artes de arrasto junto aos Açores, Madeira e Canárias, o governante considerou "um passo no bom sentido" para as pretensões da região.

A medida da Comissão não resolve, porém, o problema criado pelo regulamento 1954/2003, uma vez que os Açores continuarão sujeitos, após a sua entrada em vigor em 01 de Agosto, à utilização por barcos estrangeiros de redes de emalhar, armadilhas e palangre de fundo, nocivas para os recursos marinhos, alertou.