Decorreu nos dias 16 e 17 de setembro, no hotel da Ramada, em Lisboa, a Medical Cannabis Europe Conference, o primeiro evento de cariz internacional que se propôs avaliar, discutir e apoiar os profissionais do setor da Canábis Medicinal. Este evento foi organizado pelo Laboratório de Estudos Farmacêuticos – LEF e pela Stepwise Pharma & Engineering.
Este evento, que contou com mais de 100 profissionais desta indústria e que se revelou um verdadeiro sucesso, tratou-se de uma oportunidade única para partilha de experiências, oportunidades e desafios sobre o mercado da Canábis em Portugal e noutros países.
Em Portugal, existe regulamentação para esta atividade desde 2018, que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais e cabe ao INFARMED I.P. o garante da tutela para inspecionar e atribuir as licenças com base nas atividades solicitadas pelas empresas (especialmente de capital estrangeiro).
Existem desafios que estas empresas enfrentam aos dias de hoje, em Portugal e nos restantes países europeus, e que passam por conseguir obter uma licença de cultivo, fabrico, distribuição e venda, em conformidade com os regulamentos da UE. Em Portugal encontram as características ideais para o cultivo desta planta, pela posição geoestratégica e também uma regulamentação adaptada e mais acessível.
A grande maioria dos produtos fabricados por esta indústria são exportados para mercados como o Europeu, Norte-americano e também para Israel, uma vez que em Portugal apenas existe um medicamento aprovado, desde abril de 2021, não sendo um mercado atrativo para as grandes empresas.
A par das questões legais e operacionais para colocar os medicamentos de canábis medicinal acessíveis aos doentes em Portugal, existe uma outra questão de estigma, uma vez que a canábis, ainda que de forma ilícita, é bastante utilizada para fins recreativos.
Existem também desafios ao nível da formação aos profissionais de saúde que prescrevem e dispensam este tipo de produtos, uma vez que a informação sobre esta terapêutica ainda não está disseminada na academia.
A indústria farmacêutica, onde a canábis medicinal se encontra inserida na Europa, é altamente regulada de forma a assegurar que o processo de cultivo e fabrico das substâncias e preparações à base de canábis para fins medicinais é consistente e é realizado de acordo com os altos padrões de qualidade. Esta regulamentação foi concebida para minimizar os riscos durante os processos de cultivo e fabrico, uma vez que a realização da análise ao produto final, por si só não garante que estes produtos chegam ao doente com a eficácia, qualidade e segurança asseguradas.
Para assegurar a qualidade e segurança do produto final e cumprir com os requisitos regulamentares, a indústria farmacêutica tem de descrever passo a passo todos os seus procedimentos, que são seguidos e documentados minuciosamente para prevenir contaminações cruzadas, misturas e/ou erros. Todo o pessoal envolvido nas atividades tem que ter formação adequada de acordo com a sua função e regulamentação aplicável.
Também os fornecedores e clientes têm que ser qualificados para fornecer matérias-primas críticas ao processo ou receberem produtos finais, respetivamente. A instalação deve ser submetida a auto – inspeções periódicas para garantir o estado de qualificação da mesma e promover a melhoria contínua dos processos.
A organização da empresa deverá ter em vigor uma política de qualidade que garanta o estado de controlo do sistema da qualidade e dos seus processos e produtos. Os temas da segurança das instalações onde é feito o fabrico e a rastreabilidade do produto foram também temas abordados nesta conferência, uma vez que se tratam de exigências regulamentares, descritas no Decreto-Lei nº 8/2019, 15 de Janeiro.
Por conseguinte, a diferenciação entre os critérios exigentes e rigorosos – técnicos, científicos e regulamentares – desta indústria, assim como a sua aplicabilidade na ótica da melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem com doença, deve continuar a merecer a maior atenção e a ser feita a devida destrinça para com o mercado recreacional.
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