De acordo com o documento, o Governo prevê a “concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial”.
Os 20 milhões previstos provêm do Fundo Social Europeu e vão dividir-se em 10 milhões de euros para a região Norte e outros 10 milhões para o Centro.
De acordo com o PEES, estes apoios têm duas finalidades, sendo a primeira a “criação de balcões de atendimento aos cidadãos para que estes identifiquem, através do sistema de informação cadastral simplificado e do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), os seus prédios”.
A “partilha de informação com as entidades da Administração central, nas despesas relacionadas com consultoria, equipamento informático, software, divulgação, pessoal, etc.” é o segundo objetivo.
Em novembro de 2017 foi criado o Balcão Único do Prédio (BUPi), instrumento que operacionaliza o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (SICS), e que, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.
Em 28 de junho de 2019, o parlamento aprovou a implementação em todo o território nacional do SICS, com os votos a favor de PS, BE e PAN, a abstenção de PSD e CDS-PP e os votos contra de PCP e PEV.
Um dos pontos mais polémicos desse diploma é a aplicação do decreto-lei que estabelece o “registo provisório de aquisição a favor do Estado” de terrenos “sem dono conhecido”, a sua atribuição da gestão à Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A., Florestgal, e a “possibilidade de registo de aquisição definitivo a favor do Estado, e integração no património privado do Estado, após o período de 15 anos”.
O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.
O Governo vai aprovar na próxima terça-feira, dia 09 de junho, a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com a covid-19 que refletirá o Programa de Estabilização Económica e Social.
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