O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) explicou hoje porque votou contra as alterações à lei dos solos, nas quais apenas vê um ponto positivo: provocar uma discussão sobre ordenamento do território.
O CNADS já tinha anunciado o voto contra o decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conhecido como lei dos solos, para permitir a construção em solos rústicos, até agora não urbanos, arrasando a lei em todos os aspetos.
A alteração à lei dos solos “é um diploma que tem erros técnicos graves ao nível da forma”, disse, no seu parecer, segundo o Governo, a permitir maior disponibilização de terrenos para construção.
“Pode ter uma leitura positiva, porque provocou a abertura de uma discussão nacional sobre a lei dos solos, não garante que os objetivos (habitação mais barata) sejam atingidos, e pode ter consequências danosas.
“O país não pode estar a adiar sistematicamente reformas recorrendo a remendos expedientes e a pensos rápidos”, disse.
O responsável defendeu uma verdadeira reforma estrutural na área do ordenamento do território e disse que recorrer a regimes especiais demonstra incapacidade de fazer as reformas necessárias.
Nas considerações sobre o diploma, que é apreciado no parlamento na sexta-feira, João Ferrão disse que documenta também o que é habitual em problemas de qualidade legislativa, o que acontece quando há falta de evidências científicas.
“Ninguém sabe verdadeiramente se há ou não escassez de solo para habitação. E se há, onde?”, questionou.
O coordenador admitiu que de facto escassez de solo urbano há apenas em poucos municípios (de Lisboa, Porto e Algarve), e que mais de 50% da execução urbanística está edificada, considerando que o Governo, para responder ao problema, está a abrir portas a conflitos ao permitir construção em solos rústicos.
Sobre se novas áreas construídas vão dar resposta à falta de habitação para pessoas mais carenciadas e classes médias, João Ferrão respondeu com dados: “Atualmente, em que cerca de 92% dos municípios já têm os valores das casas estralha alinhados pelos valores mais elevados, e nem sequer é garantida a existência de habitação pública (para estes núcleos)”.
Depois, as reclassificações de terrenos processadas para demonstrar a necessidade de reclassificação de solos, apenas foram demonstradas em locais “de áreas novas urbanizações”.
O responsável questiona e estatutou também que as autorizações passam por silenciar a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), instrumentos de âmbito nacional.
Com o diploma, as assembleias municipais não têm condições para decidir de forma informada, e depois do “não”, traz a decisões preocupações para os valores dos quais os solos, algo que o conselho nacional e problema indicou para gerar impacto antes.
João Ferrão indicou reformas têm processos e objeto conjunto em impactos já das compras das comissões junto da UE.
