O Parlamento Europeu acabou de votar, em Sessão Plenária em Bruxelas, por pedido da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, segundo a Regra 170(5) – pedido de decisão urgente, uma proposta de alteração ao Regulamento respeitante a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.
Para o Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, do PSD, “esta é uma medida importante, desde logo porque flexibiliza as regras existentes e permite dar uma ajuda adicional aos agricultores, proprietários e PME, que foram afetados por catástrofes naturais, num máximo de 42 mil euros por beneficiário, com um financiamento integral (100%), cumprindo com o que temos defendido de que não deve haver devolução de verbas europeias não executadas, mas sim o seu reinvestimento no setor. Com isto os Estados-Membros, como Portugal, poderão apoiar os agricultores afetados pelos incêndios, tempestades, seca, entre outras catástrofes naturais, desde que o tenham sido assim declaradas”.
No entanto, o Eurodeputado do PSD ressalva que “é uma medida que irá ser mais benéfica para os Estados-Membros mais atrasados e com menor execução do FEADER, pois terão mais verbas disponíveis para este apoio. Portugal tem um nível de compromissos superior a 100% do FEADER, mas, numa excelente iniciativa, o Ministro da Agricultura e Pescas antecipou-se a esta medida e lançou um apoio de 50 milhões de euros do Plano de Desenvolvimento Rural 2020, destinado à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado, em consequência dos incêndios rurais ocorridos entre 10 e 12 de agosto e de 03 a 20 de setembro. Assim, poderá agora complementar este apoio, ou direcioná-lo para outra situação que tenha afetado o setor agrícola, beneficiando o setor”.
Paulo do Nascimento Cabral, perante esta situação de catástrofe e emergência, lamentou que não se esteja a avançar com novo financiamento europeu, mas sim apenas a flexibilizar as suas regras de utilização “o que não deixa de ser extremamente positivo porque mostra abertura da Comissão europeia. Não obstante, é importante que este mesmo princípio de flexibilidade também se estenda agora aos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC), algo que temos defendido e continuaríamos a defender, pois beneficiaria, e muito, o setor”.
Esta decisão já foi aprovada no Conselho, sem propostas de alteração, e agora o Parlamento Europeu dará luz verde já na próxima sessão plenária de Estrasburgo no fim do mês.
Fonte: Gabinete do Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral
