A flexibilização pela Comissão Europeia de certos requisitos na legislação comunitária para o acesso a apoios à viticultura e produção de frutos e hortaliças prejudicadas pela seca foi hoje publicada no Jornal Oficial da União Europeia (UE).
A publicação Jornal Oficial da UE tem como finalidade ajudar Estados-membros como Portugal, Espanha e França, afetados por secas prolongadas que levaram à degradação de culturas e que afetam a agricultura e a pecuária como um todo.
A flexibilização de algumas das exigências feitas por Bruxelas foi pedida em abril por Madrid, por constatar que alguns viticultores e profissionais de outras áreas não conseguiam cumprir com os requisitos pedidos pela Comissão.
Por exemplo, são eliminadas as restrições à utilização de fundos para as medidas de prevenção e gestão de crises, aumenta até 60% o nível de financiamento comunitário para estas atividades, que usualmente é de 50%.
Quanto à viticultura, os “viticultores titulares de autorizações de plantação que expirem em 2023 e se destinem a ser utilizadas em regiões afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 não estão sujeitos a sanções administrativas”, mas têm de informar as autoridades dos respetivos países, até ao final do ano, “de que não tencionam fazer uso da sua autorização e que não desejam beneficiar da prorrogação”.
“Os Estados-Membros podem prorrogar o prazo para o arranque de uma superfície até ao final do quinto ano a contar da data em que as novas vinhas foram plantadas, nos casos em que a superfície plantada de novo tenha sido gravemente afetada pelos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, na medida em que o início da utilização da superfície plantada de novo esteja atrasado ou que a mesma tenha de ser plantada uma vez mais”, acrescenta a alteração à lei europeia publicada.
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