A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem por este meio expressar o seu mais veemente repúdio pelas declarações proferidas pelo Senhor Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, que qualificou dirigentes e técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) como “mentirosos”, “cobardes” e “radicais”. Para a ZERO, este comportamento não constitui apenas uma quebra de protocolo, sendo um ataque direto à autonomia técnica da Administração Pública e uma violação das normas que regem o exercício de cargos políticos em Portugal. A ZERO considera também inaceitável o princípio enunciado pelo Ministro da Agricultura – “se a lei impede que se aprovem projetos, muda-se a lei” – como resposta a avaliações e pareceres técnicos que têm levado à reprovação de determinados projetos.
Violação flagrante do Código de Conduta do Governo
A ZERO recorda que o atual Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, um Código de Conduta que obriga os seus membros a elevados padrões de ética. As declarações do Senhor Ministro configuram uma violação direta e grosseira dos seguintes deveres o Princípio da Urbanidade (Art. 3.º, alínea f)) dado que o uso de linguagem insultuosa é incompatível com a dignidade do cargo de Ministro e o Princípio do Respeito Interinstitucional (Art. 3.º, alínea g)), onde um ataque público a um organismo sob a tutela do Estado destrói a confiança institucional e fragiliza o ICNF perante a sociedade. Acresce que o Artigo 5.º do referido Código de Conduta estipula que violações graves implicam responsabilidade política perante o Primeiro-Ministro, podendo, no limite, levar à demissão.
Ao rotular de “radicais” e “cobardes” os dirigentes de um organismo técnico, o Ministro da Agricultura e Mar tenta politizar a ciência e a gestão do território. Esta postura revela uma tentativa inaceitável de condicionar a atuação dos técnicos que têm por missão defender o património natural, sugerindo que o cumprimento da legislação é um ato de “radicalismo”.
Num momento em que Portugal enfrenta desafios climáticos e de biodiversidade críticos, o país precisa de um ICNF forte, independente e respeitado, e não de uma autoridade nacional de conservação da natureza e da biodiversidade humilhada pela sua própria tutela política.
Mudar a lei para satisfazer os promotores é inaceitável
No que respeita à sugestão do Ministro da Agricultura e Mar de mudar a lei se a mesma impede a aprovação de projetos em vez de elevar a qualidade dos projetos e o cumprimento das regras, esta abordagem enfraquece salvaguardas ambientais., mas também sociais e económicas, para acomodar casos controversos, subvertendo o respeito pelo quadro jurídico nacional e europeu construído ao longo de décadas (nomeadamente os regimes de avaliação de impacte ambiental e proteção da natureza) e aumentando o risco de litigância, insegurança jurídica e potenciais processos de incumprimento a nível europeu. Além disso, a narrativa de que “se chumba demais” não é sustentada pelos próprios números públicos disponíveis. No âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental (onde a Agência Portuguesa do Ambiente tem um papel central e o ICNF participa frequentemente em comissões/pareceres), entre 2019 e 2023 apenas 13% dos processos resultaram em decisão desfavorável. Ou seja, a percentagem de projetos efetivamente travados é muito diminuta face ao universo avaliado, o que reforça que o problema não está num excesso de pareceres negativos, mas sim na tentativa de contornar regras quando as conclusões técnicas não são convenientes. Para a ZERO, a resposta responsável é melhorar planeamento, alternativas e mitigação, e não flexibilizar a lei para fazer passar projetos que falham os testes ambientais.
A ZERO considera que a confiança necessária para o exercício do cargo foi posta causa, uma vez que não estamos apenas perante palavras inócuas, mas de uma postura sistemática que inviabiliza o cumprimento dos princípios fundamentais de um estado de direito. Na nossa perspetiva é necessário, por oposição, um diálogo construtivo e a promoção do funcionamento normal das instituições. Em síntese, a ZERO condena sem reservas a linguagem e a postura do Ministro da Agricultura e Mar, solidariza-se com os trabalhadores e dirigentes do ICNF visados, reafirmando a importância da sua missão técnica, e insta o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, a agir em conformidade com o Código de Conduta que o próprio Governo aprovou, não permitindo que a normalização do insulto se instale no exercício da governação.
Fonte: ZERO
