UE / A�ores : Bruxelas reitera legalidade da pesca por barcos espanh�is

"As condi��es para a actividade pesqueira nas �guas acima das 100 milhas a partir das ilhas dos A�ores, Madeira e Can�rias constam do artigo 5 do regulamento (sobre as �guas ocidentais), que entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003", afirmou o comissário europeu da Agricultura e Pesca, Franz Fischler, em resposta a uma pergunta do eurodeputado do PP Ribeiro e Castro sobre o assunto.

O comissário afirma ter existido uma "m� interpreta��o" em rela��o � aplica��o do regulamento, mas não tem d�vidas quanto � data de entrada em vigor: "as condi��es especiais para a pesca nas �guas dos A�ores são aplic�veis desde essa data (14 de Novembro) para a frente", cabendo "�s autoridades nacionais verificar se essas regras são seguidas".

Franz Fischler acrescenta ainda que Bruxelas está em "constante di�logo" com os Estados-membros tendo em vista "assegurar a aplica��o das novas leis da forma mais suave poss�vel".

A presença de v�rios barcos de pesca de Espanha entre as 100 e as 200 milhas das �guas a�orianas foi considerada "ilegal" pelos pescadores e governo regional, que apontam a data de 01 de Agosto como o dia de entrada em vigor destas regras.

O Governo pediu um parecer � Comissão Europeia, que determinou a legalidade da actividade, por considerar que o artigo que reduziu de 200 para 100 milhas a zona sob jurisdi��o nacional entrou em vigor em Novembro passado.

Portugal levantou "reservas" a este parecer, tendo pedido um novo ao conselho de ministros da União Europeia, que se manifestou no mesmo sentido da Comissão.

O ministro da Agricultura e Pescas, Sevinate Pinto, afirmou na altura que o problema não tinha "consist�ncia real" e se relacionava com a proximidade das elei��es regionais, ao que os pescadores a�orianos responderam com acusa��es de "incapacidade" de gerir o assunto, tendo mesmo pedido a sua demissão.

Recentemente, as associa��es e sindicatos de pesca dos A�ores anunciaram que v�o processar os barcos espanh�is detectados a pescar na Zona Econ�mica Exclusiva (ZEE) do arquip�lago.

Também o Governo a�oriano avanãou com uma queixa junto do Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias contra a redu��o da ZEE, uma vez que pretende ver alterado um dos artigos do regulamento, que determina exactamente a diminui��o das 200 para 100 milhas.