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Artigo do arquivo do Agroportal entre 1999 e 2014.

STE continua a impugnar os despachos ilegais da mobilidade especial

por Agroportal
23-04-2007 | 00:00
em Arquivo Agroportal
Tempo De Leitura: 5 mins
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 –  23-04-2007

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STE continua a impugnar os despachos ilegais da mobilidade especial

O STE entregou, no passado dia 19, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a 6.� provid�ncia cautelar relativa � aplica��o do PRACE e da Lei da Mobilidade aos serviços do Ministério da Agricultura, desta feita para suspender a efic�cia do despacho do Presidente do Instituto do Vinho e da Vinha, que empurrar� para a prateleira 47 dos 110 trabalhadores afectos ao organismo. 

Segundo comunicado do STE, neste caso o m�todo de selec��o escolhido foi o SIADAP mas tendo por refer�ncia o ano de 2004 e com base no suprimento da nota, que s� se fez agora, passados tr�s anos.

O sindicato alega que o procedimento de suprimento da falta de avalia��o não pode ser aplicado para outro fim que não seja o de garantir a progressão na categoria ou o direito � promo��o, pelo que esta op��o � absolutamente desprovida de suporte legal e inquina a validade do despacho do Presidente do IVV.

Portanto, conclui, constata-se que Também este despacho � ilegal e que, mais uma vez, não se cumpriu a lei em rela��o � obriga��o de avaliar durante o ano de 2006, sendo escandaloso que essa omissão não tenha consequ�ncias, por não se apurarem quaisquer responsabilidades nessa matéria.


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  • Agronotícias (23/04/2007) – FNSFP acusa Governo de s� estar interessado em reduzir n�mero trabalhadores da FP

  • Agronotícias (19/04/2007) – Ministro da Agricultura diz que vai analisar situa��o de funcion�rios caso a caso �

  • Agronotícias (18/04/2007) – Mobilidade: STE entrega 5� provid�ncia cautelar

  • Agronotícias (17/04/2007) – função pública: Ministro da Agricultura recebeu provid�ncias cautelares com “tranquilidade”

  • Agronotícias (13/04/2007) – Ministro da Agricultura vai analisar situa��o de funcion�rios caso a caso

  • Agronotícias (13/04/2007) – FNSFP: Trabalhadores do MADRP v�o para a luta contra a mobilidade especial

  • Agronotícias (12/04/2007) – função Pública: Sindicatos receberam centenas de pedidos de apoio jur�dico

S�tios

  • Sindicato dos Quadros T�cnicos do Estado – STE

  • Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP)

  • PRACE – Programa de Reestrutura��o da Administração Central do Estado

Fonte:  STE

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