A ATEVA e a APROVESA acompanham com atenção a situação vivida pelos viticultores do Douro e manifestam a sua solidariedade para com as suas preocupações e com as medidas que possam contribuir para responder às dificuldades que atualmente enfrentam.
Não contestamos, por princípio, a existência de apoios quando estes são necessários. O que não podemos aceitar é que a política vitivinícola nacional se resuma à atribuição de ajudas financeiras, deixando por resolver os problemas estruturais que afetam o funcionamento do sector.
É também fundamental garantir equidade entre regiões. Os viticultores do Alentejo esperam há anos por respostas concretas da tutela, tal como outras regiões do País enfrentam problemas específicos que não podem ser ignorados.
O movimento nacional de insatisfação dos viticultores não pode ser ignorado
O surgimento, e crescimento de um movimento nacional espontâneo de viticultores, nas redes sociais e fora das estruturas associativas tradicionais, é um sinal claro de uma insatisfação que não pode ser ignorada.
Quando os viticultores sentem que as instituições não estão a dar resposta aos problemas que enfrentam diariamente, procuram outras formas de fazer ouvir a sua voz.
Compreendemos esta insatisfação e consideramos que este movimento deve ser encarado como um sinal de alerta para todo o sector e para a própria tutela.
Mas entendemos que esta mobilização deve agora ser transformada em capacidade de intervenção institucional e organizada.
A ATEVA e a APROVESA darão voz a esta insatisfação, levando ao Ministério da Agricultura as reivindicações concretas e exigindo respostas concretas.
O protesto é legítimo. Mas é necessário transformar o protesto em propostas, as propostas em negociação e a negociação em medidas.
É nesse sentido que a ATEVA e a APROVESA apoiam este movimento de insatisfação, mas que deve ser conduzido de forma ordeira, profissional e dentro das instituições representativas do sector.
Reivindicações propostas e imediatas para o sector:
Mais do que apoios, é preciso corrigir o funcionamento do sistema
A nossa posição é clara: não pedimos mais dinheiro. Exigimos sim que o Estado reforce o controlo, ajuste regras e permita que as regiões possam decidir sobre os seus próprios problemas.
Em resumo são 3 as reivindicações:
1 – O controlo dos vinhos importados e dos vinhos não certificados.
Entendemos que esta deve ser uma das principais reivindicações deste movimento, precisamente porque é uma questão que diz respeito a todas as regiões vitivinícolas e a todos os produtores portugueses.
Não somos contra a importação, nem contra os importadores. Somos contra a ausência controlo, situação que não garante a necessária transparência sobre o percurso e o destino dos vinhos que entram no mercado nacional.
Quando se importa vinho, é essencial saber quanto entra, onde está, para onde é encaminhado e em que circuitos é posteriormente utilizado ou comercializado, como forma de garantir a sua origem.
Por isso, os importadores devem ser obrigados a manter contas-correntes no Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIV), atualizadas diariamente, permitindo às entidades de controlo acompanhar os movimentos do vinho desde a sua entrada no país até à sua utilização e comercialização.
Esta medida permitirá reforçar a rastreabilidade, aumentar a transparência do mercado e garantir que os vinhos importados são utilizados nos circuitos a que legalmente se destinam. E desta forma estamos a reforçar as denominações de origem das várias regiões vitivinícolas.
Não se trata de impedir a importação. Trata-se de garantir que todos os operadores competem nas mesmas condições e que o sistema consegue efetivamente controlar o percurso dos vinhos que entram no mercado nacional.
É uma questão de transparência, controlo e igualdade de condições.
2 – Reforçar o controlo nas regiões
Para que esse controlo seja efetivo, é igualmente necessário realocar meios financeiros do IVV para as Comissões Vitivinícolas Regionais (CVRs).
As CVRs estão próximas dos operadores e das realidades de cada região e podem desempenhar um papel essencial no reforço do controlo, em articulação com o IVV.
A ATEVA e a APROVESA defendem, por isso, que parte das receitas provenientes da taxa de controlo devem contribuir para dotar as CVRs de meios que permitam reforçar o controlo regional, nomeadamente nos vinhos não certificados.
O IVV, sozinho, não consegue responder eficazmente a todas as necessidades de controlo existentes no território nacional. É necessário reforçar a capacidade existente e criar uma verdadeira articulação entre o IVV e as estruturas regionais.
3 – Clarificação ou revisão do decreto-lei 61/2020
Defendemos maior capacidade de decisão das regiões sobre os problemas que são específicos de cada território.
Portugal é um país vitícola diverso. As soluções não são iguais para realidades que são diferentes.
É neste contexto que consideramos necessária a clarificação ou revisão do Decreto-Lei n.º 61/2020, nomeadamente dos mecanismos de representação e votação das entidades de controlo e certificação.
O objetivo não é pôr em causa a representatividade dos diferentes agentes económicos. É garantir que os litros certificados na região encontram a adequada representatividade e que decisões estratégicas possam ser tomadas num modelo de governação que não conduza a situações de bloqueio ou de ingovernabilidade.
O Alentejo tem, neste domínio, 3 exemplos que justificam esta reflexão:
a) Não é aceitável que uma associação de comércio de âmbito nacional, que representa cerca de um terço do vinho certificado no Alentejo e que tem assento na CVR, possa, em virtude do atual modelo de votação previsto no Decreto-Lei n.º 61/2020, contribuir decisivamente para que sejam autorizados, em 2026, mais 100 hectares de novas autorizações de plantação de vinha, quando a maioria dos representantes dos litros de vinho produzidos na região defendem uma plantação de zero hectares – num contexto de excesso de stocks.
b) Da mesma forma, não é aceitável que uma posição minoritária, da mesma associação, possa determinar a entrada de até 15% de uvas provenientes fora da IG, quando esta é uma matéria que a maioria dos produtores e comerciantes do Alentejo, não aprovam e que contestam há anos, numa discussão que se prolonga desde 2016.
c) Também não é aceitável que, a mesma associação, que representa uma minoria dos litros de vinho da região, possa inviabilizar a revisão das taxas que não são atualizadas há mais de 20 anos e que é necessária para financiar um plano estratégico regional já aprovado e em execução.
A questão não é saber quem tem razão numa determinada votação. A questão é saber se o modelo de governação permite que uma minoria, em determinadas circunstâncias, condicione decisões estratégicas contra a posição da maioria efetiva dos operadores da região.
É este problema que tem de ser corrigido.
É necessário garantir que o modelo previsto no Decreto-Lei n.º 61/2020 permita às regiões governar, decidir e responder aos seus próprios desafios, sem ficar refém de mecanismos de votação que possam gerar bloqueios ou decisões desfasadas da realidade regional.
A ATEVA e a APROVESA apelam, portanto, que se adotem estes três pontos como as reivindicações imediatas e comuns para a viticultura portuguesa.
Fonte: ATEVA
