O seguro vitícola de colheitas é opcional, mas pode ser uma condição de acesso a apoios públicos para mitigar riscos não cobertos pela apólice ou para aumentar as ajudas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.
“A celebração de um contrato de seguro vitícola de colheitas não é de natureza obrigatória. Contudo, a existência de um seguro de colheita poderá ser condição de acesso a apoios públicos disponibilizados para mitigar prejuízos provocados por riscos não cobertos pela apólice de seguro”, indicou o Ministério da Agricultura, em resposta à Lusa.
Por outro lado, este seguro pode permitir uma maior classificação ou majoração das taxas de apoio aplicadas nos programas de desenvolvimento rural do continente e das ilhas.
De acordo com os últimos dados do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), reportados a 2019, contabilizaram-se 79 apólices e 7,9 milhões de euros em prémios pagos, bem como 4,6 milhões de euros em bonificações pagas.
O executivo sublinhou ainda que este mecanismo, gerido pelo IFAP, é “integralmente financiado” pela União Europeia, através de uma bonificação ao prémio do seguro, acordado entre o agricultor e a seguradora, “dentro dos limites definidos”.
O seguro vitícola está integrado no Sistema de Seguros Agrícolas, que também incluí o seguro de colheitas e o de frutos e produtos hortícolas, sendo apenas explorado por três associados da Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
“Ao contrário do seguro de colheitas, que é o de maior dimensão no SSA, o seguro vitícola não tem merecido especial preocupação na sua regulação e gestão”, disse a APS à Lusa, ressalvando que isto não significa que não seja “um seguro maduro” ou “suficientemente implantado” no setor.
No entanto, uma “boa parte” do setor não opta por “externalizar desta forma a gestão dos riscos da natureza a que está exposto, muitas vezes, acreditando no apoio do Estado”, referiu.
Para a APS, à semelhança do que acontece noutras áreas, persiste na viticultura uma falha de proteção (‘protection gap’) “que é preciso preencher” para dar solidez ao modelo de gestão e “aliviar o Estado de intervenções que desvirtuam o normal funcionamento do mercado”.
Questionada pela Lusa, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) não apontou queixas do setor relativamente a este serviço, defendendo que o seguro “se torna bastante acessível em termos de prémio a pagar”, dependendo das regiões e riscos em causa.
“Os seguros abrangem fenómenos climáticos adversos tais como geadas, granizo, escaldão, queda de raios e queda de neve. É um seguro que apresenta bastante flexibilidade e que, dependendo do contrato e da empresa selecionada, poderá abranger diversos fenómenos climáticos”, assegurou.
Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) notou que o sistema de seguros agrícolas “não está adequado à realidade dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar”, tendo em conta que os prémios são caros e as coberturas desadequadas.
“No caso de uma vinha fortemente afetada por pragas e doenças, se a nível do concelho onde está instalada as perdas não forem superiores a 20%, o agricultor não tem qualquer compensação”, exemplificou.
Assim, para a maioria dos agricultores é “incomportável” assumir mais este valor, que se soma aos custos de produção “já elevados e rendimentos pouco compensadores”, acrescentou, defendendo a criação de um sistema público de seguros agrícolas.
“Atualmente, o Estado acaba por assumir o risco final, uma vez que para além da bonificação dos prémios dos agricultores o Estado até agora assumiu o risco dos prejuízos se estes ultrapassarem 85% do valor dor prémios (como que segurando as seguradoras), ou seja, em anos maus ou bons as seguradoras têm sempre lucro”, apontou.
O seguro vitícola de colheitas destina-se à cultura de vinha para vinho, garantindo o pagamento de indemnizações perante fenómenos que afetam as colheitas.
