A Rewilding Portugal e a The Lifescape Project têm o prazer de anunciar a conclusão e publicação de um importante relatório, Legal Mechanism for Conservation and Restoration in Europe: Examples and Lessons for Portugal. Encomendado pela Rewilding Portugal e da autoria da Lifescape, o relatório aborda um dos obstáculos mais persistentes ao restauro da natureza em Portugal: a ausência de um instrumento jurídico dedicado à conservação e aos seus objetivos conexos, capaz de assegurar compromissos de longo prazo em terrenos de propriedade privada, independentemente de futuras alterações de titularidade.
Créditos: Rewilding Portugal
Porque é que isto importa
A maior parte dos terrenos com valor ecológico em Portugal, tal como no resto da Europa, situa-se fora de áreas protegidas e em mãos privadas, sendo utilizada para agricultura ou silvicultura. Os instrumentos jurídicos portugueses existentes, como o direito de propriedade, direito de superfície, servidões, usufruto e arrendamento, podem ser voluntários, registáveis e, nalguns casos, perpétuos, mas nenhum comporta uma finalidade de interesse público de conservação reconhecida e incorporada. Tratam-se de instrumentos genéricos usados para conservação, e não de ferramentas concebidas para esse fim, o que pode dificultar a prossecução desses objetivos a longo prazo. Já as áreas protegidas privadas possuem tanto a legitimidade de interesse público como a finalidade de conservação, mas apenas enquanto as autoridades públicas continuarem a aprová-las. Esta dependência pode dificultar ações que vão além da conservação, como o restauro ativo, quando este não se alinha com a agenda das autoridades. Um instrumento dedicado complementaria estas ferramentas, incluindo as áreas protegidas privadas, em vez de as substituir. Isto é hoje mais importante do que nunca. A primeira versão do Plano Nacional de Restauro de Portugal, exigida ao abrigo do Regulamento europeu do Restauro da Natureza, está prevista para setembro de 2026, e o Tribunal de Justiça da União Europeia impôs recentemente sanções financeiras a Portugal por falhas na implementação da Diretiva Habitats, assinalando um aumento da pressão para alcançar resultados de conservação mensuráveis no terreno.
O interesse nestes instrumentos já está a crescer na prática. O direito de superfície foi utilizado, segundo se sabe pela primeira vez, para assegurar terrenos destinados a rewilding, através de um projeto conjunto anterior entre a Rewilding Portugal e a Lifescape. Este relatório agora baseia-se nessa experiência para colocar uma questão mais ampla: deverá Portugal ir mais longe e criar um mecanismo próprio, concebido especificamente para este fim?
O que o relatório faz
Com base na experiência jurídica da Lifescape, na sua sólida capacidade de análise jurídica comparada, e na experiência prática adquirida enquanto “entidade responsável” designada (tanto ao abrigo do regime inglês das conservation covenants como do regime escocês das conservation burdens), o relatório combina três eixos de análise:
- Uma análise aprofundada do enquadramento jurídico português, incluindo o fundamento constitucional da proteção ambiental previsto no artigo 66.º, o direito nacional do ambiente e do clima, e as obrigações da UE e internacionais.
- Um estudo comparativo de cinco mecanismos europeus de conservação: as conservation covenants inglesas, os conservation burdens escoceses, as obligations réelles environnementales francesas, as kwalitatieve verbintenissen neerlandesas, e os contratos catalães de custódia do território; cada um avaliado com base num conjunto comum de catorze critérios jurídicos e práticos.
- A tradução destas conclusões num modelo para Portugal, com recomendações e sugestões de trabalho futuro.
A principal recomendação
A principal conclusão do relatório é a de que Portugal deveria criar um mecanismo jurídico próprio de gestão de terras específico para a conservação, que fosse registável. Isto pediria um diploma especial autónomo, em vez de forçar os limites jurídicos das categorias já existentes no Código Civil. Se bem concebido, um mecanismo deste tipo permitiria a proprietários e a organizações de conservação celebrar acordos voluntários e duradouros, sendo a duração indeterminada a regra, que sobrevivem a alterações de titularidade, sem necessidade de estarem ligados a um prédio “dominante” vizinho. Coexistiria com as proteções de direito público já existentes, sem as substituir, e seria concebido para se articular claramente com o registo predial, o ordenamento do território, a floresta, a caça e futuros regimes de incentivo à conservação. A adoção de um instrumento deste tipo colocaria também Portugal na vanguarda da conservação de terrenos privados na Europa, à frente da maioria das jurisdições continentais, que ainda carecem de um instrumento dedicado desta natureza.
O relatório apresenta ainda recomendações detalhadas e específicas para diferentes públicos-alvo: decisores políticos e legislador, autoridades públicas e entidades do registo predial, e organizações de rewilding e conservação. Inclui também orientações práticas sobre a ordem de execução: estabelecer primeiro o instrumento jurídico, tratando os incentivos fiscais e os regimes de apoio como um trabalho subsequente, e não como uma pré-condição.
Perspetivas futuras
A Rewilding Portugal e a The Lifescape Project utilizarão este relatório para informar o trabalho contínuo de influência a favor de reformas legais e de políticas relevantes em Portugal, incluindo trabalho conjunto com decisores políticos no contexto do Plano Nacional de Restauro. As duas organizações vêm o relatório como uma base prática, assente na experiência jurídica comparada e na gestão direta de terrenos, para colmatar uma lacuna há muito existente no conjunto de instrumentos de conservação de Portugal. Este mecanismo conferirá, a proprietários e a organizações de conservação, a segurança jurídica que necessitam para comprometer terrenos como o restauro por gerações vindouras.
Consultar o relatório
Está disponível um sumário alargado do relatório aqui.
Fonte: Rewilding Portugal
