A autorização excecional do uso de glifosato em espaços públicos nos Açores foi hoje revogada num decreto legislativo regional publicado em Diário da República, na sequência de uma proposta do BE aprovada, em janeiro, no Parlamento açoriano.
Em janeiro de 2021, entrou em vigor um decreto legislativo regional que interditava o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa fosse o glifosato no arquipélago, mas o decreto que regulamentou o diploma, com efeitos a partir de 01 janeiro de 2022, previa a autorização excecional de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato.
Agora, foi revogada esta exceção, que dizia respeito a “áreas geográficas limitadas”, tendo em vista “prevenir ou corrigir situações de risco, designadamente para o ambiente, para a agricultura ou para a floresta”, desde que não existissem “meios e técnicas de controlo alternativos”.
Segundo o diploma publicado hoje em Diário da República, o decreto regulamentar estava “nitidamente” a “exorbitar os poderes do Governo Regional”, porque consagrava “um regime excecional contraditório ao quadro normativo” aprovado pelo decreto legislativo regional.
“Não pode o Governo Regional extravasar os seus poderes e, através dos seus atos próprios, invadir a esfera de competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no decreto legislativo regional.
O documento refere que houve um “desrespeito pela Assembleia Legislativa e um abuso de poder por parte do Governo Regional”, alegando que o decreto regulamentar pôs em causa “a proibição implementada pelo decreto legislativo”.
“Ao utilizar conceitos abstratos, cria uma base legal para que o uso de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato não consista apenas numa exceção, mas continue a ser a regra, inutilizando, assim, a proibição criada pela Assembleia Legislativa”, acrescenta.
A revogação do artigo do decreto regulamentar que previa exceções ao uso de glifosato em espaços públicos nos Açores entra em vigor esta sexta-feira.
O Bloco de Esquerda, que tinha proposto a proibição do uso de glifosato em espaços públicos, apresentou, em janeiro, uma iniciativa no Parlamento açoriano, aprovada também por PS, PAN e IL, para revogar o artigo do decreto regulamentar que previa as exceções.
A Iniciativa Liberal apresentou uma proposta em plenário para introduzir as mesmas exceções no decreto legislativo regional, mas a iniciativa foi chumbada por empate na segunda votação, com os votos contra de PS, BE e PAN e os votos a favor de IL, PSD, CDS-PP e PPM e do deputado independente (ex-Chega).
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