A proposta de criação da Agriazores, da IL/Açores, só vai ser votada em plenário depois da votação do orçamento da região, porque o PSD viabilizou hoje, em comissão parlamentar, um requerimento do PPM que pede um parecer jurídico.
O deputado da IL, sem poder de voto na Comissão de Economia, tinha pedido ao PSD, com quem tem um acordo de incidência parlamentar, que votasse contra os requerimentos dos parceiros de coligação no governo (CDS-PP e PPM) sobre a criação da Agriazores, permitindo que a proposta fosse votada em plenário antes da discussão do Plano e Orçamento da região para 2023, agendada para novembro.
A proposta do CDS-PP, que requeria a audição presencial da Federação Agrícola dos Açores, foi chumbada, com o voto contra dos social-democratas, mas a do PPM, que solicitava um pedido de parecer sobre a iniciativa aos serviços jurídicos da Assembleia Legislativa, acabou aprovada pelo PSD, depois de o deputado da IL ter exortado o partido a votar a favor.
A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores decidiu que o pedido de parecer tivesse caráter de urgência, mas aprovou uma prorrogação de 15 dias para a emissão do relatório da comissão, o que fará com que a iniciativa da IL não suba a plenário antes de dezembro.
Em causa está a criação da Agriazores, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que visa substituir o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA).
No sábado, no plenário em que foi reeleito como coordenador regional da Iniciativa Liberal, o deputado único do partido nos Açores, Nuno Barata, admitiu rasgar o acordo de incidência parlamentar se o PSD não inviabilizasse os requerimentos dos parceiros de coligação.
“Caso contrário, dar-nos-á a liberdade de irmos ao senhor presidente da República dizer que não estão a cumprir o acordo de incidência parlamentar, que não querem cumprir o acordo de incidência parlamentar e que por isso dele nos libertamos”, afirmou.
Na reunião da comissão de economia, o deputado Rui Martins, do CDS-PP, considerou “pertinente” a audição do presidente da Federação Agrícola dos Açores, defendendo que uma discussão “abrangente e plural” do diploma.
Nuno Barata, que não tem direito de voto na comissão, lembrou, no entanto, que o diploma tinha estado em consulta pública durante 30 dias e que tinham sido pedidos pareceres, por escrito, a todas as associações agrícolas da região.
Os deputados social-democratas não intervieram no debate, mas acabaram por votar contra, chumbando a proposta, que contou com os votos favoráveis do CDS-PP e do deputado independente (ex-Chega) e a abstenção do PS.
António Vasco Viveiros, do PSD, justificou o voto alegando que a iniciativa já tinha sido “suficientemente analisada com inúmeras audições na comissão” e tinha estado em consulta pública durante 30 dias.
“O plenário será outra oportunidade para a discussão, análise e esclarecimento da iniciativa e será também a oportunidade para que todos os partidos ou representações parlamentares possam apresentar propostas de alteração ao diploma. Nesse sentido, parece-nos que não faz sentido mais esta audição”, apontou.
Já o PPM propôs um pedido de parecer jurídico aos serviços da Assembleia Legislativa dos Açores, alegando que a iniciativa tinha suscitado um “conjunto muito significativo de questões e dúvidas”, apresentadas por várias entidades nas audições, incluindo pelos trabalhadores do IROA e do IAMA.
“Não se trata de nenhuma prática no sentido de atrasar a votação do diploma em plenário, uma vez que é um dos diplomas mais recentes da Comissão de Economia, que tem 14 ou 15 diplomas para agendar, e que existem sempre figuras regimentais que permitem o agendamento potestativo”, assegurou.
O deputado da IL alegou que todas as dúvidas presentes no requerimento do PPM estavam “respondidas no próprio diploma” e que só uma leitura “leviana” e “descuidada” podia levar a que fossem levantadas.
Paulo Estêvão alertou para o perigo de a proposta colocar em causa os direitos dos 600 trabalhadores do IAMA e do IROA, questionando Nuno Barata sobre os motivos da sua resistência ao parecer jurídico.
“Não quer, porque a sua interpretação está errada e prejudicará gravemente as empresas e os trabalhadores dos Açores”, rematou.
O proponente já tinha assegurado que os direitos dos trabalhadores estavam salvaguardados na proposta, mas acabou por exortar PS e PSD a votar a favor do requerimento do PPM.
“Pelos vistos parece que quem não tem dúvidas é o senhor deputado Paulo Estêvão e nesse sentido eu vou exortar os grupos parlamentares maiores que votem a favor do requerimento para que os serviços da assembleia nos deem um parecer jurídico mais válido, mais profundo”, afirmou.
António Vasco Viveiros, que tinha estado em silêncio até à votação, anunciou um voto favorável, para que pudessem ser “esclarecidas” as dúvidas de outros partidos.
“Votamos favoravelmente o requerimento, mas não partilhamos as dúvidas em matéria de pessoal, pelo histórico da região e pela experiência do que se passou na região, com cerca de 3.500 trabalhadores de funções públicas [dos hospitais], que passaram a estar integrados numa entidade pública empresarial, mas mantiveram todos os direitos que tinham até essa altura”, justificou.
A proposta contou ainda com os votos favoráreis de CDS-PP e deputado independente e a abstenção do PS.
O plenário da Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
