A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve vem esclarecer publicamente todos os interessados e os cidadãos em geral que, na sequência da emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável ao projeto agrícola ”Plantação de Abacateiros” no concelho de Lagos, apresentado pela empresa “FRUTINEVES, Lda”, foram definidas as “Medidas de Minimização” e /ou “Medidas de Compensação”, necessárias para reduzir ou compensar os impactes provocados pelo projeto.
Em 15 de setembro do presente ano foi notificada a empresa no sentido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Vice-Presidente, datado de 31 de agosto do ano em curso, no âmbito da reposição da legalidade.
Aguarda-se a apresentação por parte da empresa FRUTINEVES, Lda. do projeto de execução das medidas de reposição da legalidade. As imposições dessas Medidas respeitam aos Recursos Hídricos, Biodiversidade, Património Arqueológico e Arquitetónico. Assim, no sentido da reposição da legalidade, foi determinado o prazo de dois meses, a contar da data da respetiva notificação da decisão final, cumprida que foi a fase de audiência prévia de interessados, para a empresa apresentar o projeto de execução das medidas impostas (prazo termina a 15 de novembro).
Na sequência dessa notificação, o mandatário da referida empresa informou a CCDR Algarve da intenção de interpor Ação Administrativa com vista à anulação da decisão proferida em 31 de agosto do presente ano.
Faro, 15 de outubro de 2021
CCDR Algarve / DIPC – Gabinete de Comunicação
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