Pela Ampliação e Capacitação para a Consulta Pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

As instituições do Ensino Superior, de diferentes regiões do país, onde são lecionadas áreas científicas do ambiente, agronomia, silvicultura, desenvolvimento rural e ordenamento do território, devem ser também incluídas no processo de consulta pública para que a versão final do PEPAC possua uma visão integrada e adaptada às especificidades regionais do território.

A Política Agrícola Comum (PAC), consagrada no Tratado de Roma em 1957, foi posta em prática em 1962 na então denominada Comunidade Económica Europeia. Desde então, é a política mais importante, em termos orçamentais, da União Europeia.

A PAC tem sofrido inúmeras alterações ao longo das últimas décadas, mas foi sempre desadequada da realidade socioeconómica e agrícola do país, assim como da generalidade dos países do Sul da Europa, tendo a sua aplicação promovido inúmeros problemas ambientais e socioeconómicos.

Por força das reivindicações de movimentos sociais, partidos políticos, organizações não governamentais e sociedade civil, a União Europeia tem vindo a alargar o raio de ação da PAC, introduzindo mecanismos – ainda que de âmbito muito limitado –, para a conservação de ecossistemas e habitats, e para a mitigação da crise climática. Tais alterações decorrem da perda maciça de biodiversidade e das elevadas emissões de gases com efeito de estufa provocadas pelo modelo agrícola favorecido pela política comunitária.

A reforma da PAC para o período 2023-2027 introduz novidades face ao panorama atual. Os Estados-membros passam a estar obrigados a elaborar planos estratégicos para cumprir os objetivos concretos nos seus territórios e em função das necessidades locais.

A elaboração do Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum (PEPAC), para o período 2023-2027, constitui uma oportunidade para o país melhorar as suas respostas aos desafios inerentes a uma produção agrícola acessível e adequada para todas as pessoas, contribuindo para a resiliência do território e garantindo direitos e rendimentos justos aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto preserva a biodiversidade e o clima. Para que tal aconteça, o desenvolvimento do PEPAC deve ser aberto, plural e participado.

Mas o processo de consulta pública do PEPAC, promovido pelo Governo através do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral, é de âmbito manifestamente limitado. Este processo de consulta pública não garante a capacitação de todas as partes interessadas para a participação informada e impede a análise adequada de toda a documentação, bem como a formulação, em tempo útil, de sugestões e propostas de alteração.

A documentação de base ao processo de consulta pública do PEPAC foi apenas disponibilizada no dia 16 de novembro. A consulta pública termina a 11 de dezembro. Isto significa que cidadãos e entidades dispõe de escassos 26 dias para formular os seus contributos com base na análise de 27 documentos que totalizam mais de duas mil páginas. Além do mais, este processo decorreu simultaneamente com o debate do Orçamento do Estado, processo que concorre com a disponibilidade das partes interessadas. É ainda de salientar que a atual situação pandémica e o Estado de Emergência também prejudicam o processo participativo e democrático, justificando-se também assim a tomada de medidas adicionais.

Além da necessidade de ser ampliado o período de consulta das diferentes componentes do PEPAC propostas pelo Governo, faltam ainda medidas prévias para capacitar pessoas e entidades para uma consulta pública informada e abrangente. É necessário preparar e disponibilizar ao público materiais informativos em linguagem acessível, que possam ser divulgados em eventos abertos a todos os cidadãos e cidadãs. As instituições do Ensino Superior, de diferentes regiões do país, onde são lecionadas áreas científicas do ambiente, agronomia, silvicultura, desenvolvimento rural e ordenamento do território, devem ser também incluídas no processo de consulta pública para que a versão final do PEPAC possua uma visão integrada e adaptada às especificidades regionais do território.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Amplie o período da primeira fase do processo de consulta pública do Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum (PEPAC), pelo menos até ao final do primeiro trimestre de 2021, de modo a permitir aos cidadãos e cidadãs, às entidades do setor agrícola e do ambiente, às organizações não governamentais e a todas as partes interessadas, a análise adequada de toda a documentação, bem como a participação em tempo útil no processo de consulta pública.
2. Assegure, para as posteriores fases do processo de consulta pública do PEPAC, períodos temporais suficientes e adequados, nunca inferiores a 60 dias, para a análise e formulação de contributos por todas as partes interessadas.
3. Adote medidas com o intuito de capacitar todas as partes interessadas para a participação informada no processo de consulta pública do PEPAC, desenvolvendo materiais informativos em linguagem acessível e divulgando-os em eventos setoriais, presenciais ou digitais, abertos a todos os cidadãos e cidadãs, e em instituições do Ensino Superior, de diferentes regiões do país, onde são lecionadas áreas científicas do ambiente, agronomia, silvicultura, desenvolvimento rural e ordenamento do território.
4. Garanta, no prazo de três meses após o encerramento da consulta pública, resposta a todas as pessoas e organizações que apresentem propostas concretas durante o período de consulta pública, a respeito da aceitação das mesmas e respetivas justificações.