A Assembleia da República recusou hoje revogar o diploma que permite a reclassificação de terrenos rústicos como urbanos e que tem suscitado críticas de especialistas e ambientalistas, mas vai alterá-lo em sede de comissão parlamentar.
Os deputados chumbaram – com votos contra do PSD, Chega, CDS, IL e deputado não inscrito Miguel Arruda (ex-Chega) e abstenção do PS – os projetos de resolução de BE, PCP, PAN e Livre que visavam a “cessação de vigência” do decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promulgado pelo Presidente da República com algumas reservas no final do ano passado.
Além dos proponentes das iniciativas, quatro deputados do PS votaram a favor da cessação de vigência do diploma: Sérgio Sousa Pinto, Marcos Perestrello, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão.
Caso a revogação tivesse sido aprovada, o diploma deixava de vigorar após publicação em Diário da República, mas tal não aconteceu, depois de o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter manifestado a abertura do Governo em dialogar com a oposição, nomeadamente o PS, no processo de especialidade, para alterar este decreto-lei.
De acordo com o regimento da Assembleia da República, apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, estas baixam à comissão competente para discussão e votação na especialidade “salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário”, antes da votação final global.
O decreto foi publicado em Diário da República em 30 de dezembro, entrando em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, a 29 de janeiro. Caso o processo legislativo não esteja terminado até essa data, o decreto entra em vigor como foi publicado, e incorpora depois eventuais alterações do parlamento.
Este diploma, que tem suscitado críticas de inúmeros especialistas e ambientalistas, com apelos à sua revogação, permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, incluindo em terrenos protegidos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacional (RAN), por deliberação municipal.
O texto estabelece que os municípios podem “determinar a reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares”, cumprindo algumas condições.
Desde logo, deve ser “assegurada a consolidação e a coerência da urbanização a desenvolver com a área urbana existente” e pelo menos 700/1.000 da área total de construção acima do solo deve destinar-se a “habitação pública, ou a habitação de valor moderado”.
Este é um dos pontos mais criticados do decreto e sobre o qual o PS propôs alterações. A bancada socialista quer revogar o conceito de “valor moderado” e propõe que conste no diploma o conceito de “habitação a custos controlados” e de “arrendamento acessível” – conceitos que constavam de versões anteriores do diploma – como condições para que os municípios possam autorizar a conversão dos solos.
No pedido de apreciação parlamentar, os 14 deputados do BE, PCP, Livre e PAN argumentaram que este conceito de valor moderado previsto no diploma levará a um aumento generalizado de preços de habitações, bem como do próprio solo rústico passível de reclassificação.
O PS quer também “repor o critério da contiguidade territorial”, atendendo a preocupações manifestadas por várias entidades, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), de forma a evitar “ilhas urbanas” no meio de solos rústicos, incluindo da REN e RAN, entre outras alterações.
O Governo minoritário PSD/CDS-PP tem insistido que o principal objetivo do decreto é aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis.
O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu hoje, no parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos.
