O Parlamento Europeu adotou hoje por 483 votos a favor, 102 contra e 67 abstenções as regras para acionar um ‘travão de emergência’ às importações agrícolas do Mercosul, aumentando a proteção dos agricultores da União Europeia (UE).
O novo regulamento, já informalmente acordado com o Conselho da UE, define como a UE pode suspender temporariamente as preferências pautais previstas no acordo comercial UE-Mercosul sobre as importações agrícolas provenientes dos países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), se um aumento súbito destes produtos prejudicar os produtores europeus, no âmbito dos acordos celebrados entre os dois blocos.
Ao abrigo das novas regras, a Comissão Europeia lançará um inquérito sobre a necessidade de medidas de proteção quando as importações de produtos agrícolas sensíveis, incluindo aves de capoeira, carne de bovino, ovos, citrinos e açúcar, aumentarem 5% numa média de três anos (inferior aos 10% por ano propostos pela Comissão) e se, ao mesmo tempo, os preços de importação forem 5% inferiores ao preço médio pertinente no mercado interno.
Um Estado-membro, uma pessoa singular ou coletiva que represente a indústria ou uma associação que atue em nome da indústria pode solicitar um inquérito em caso de ameaça de prejuízo grave para a indústria em causa.
Após a aprovação formal do Conselho, o regulamento é publicado no Jornal Oficial da UE e será aplicável assim que o Acordo Comercial Provisório do Mercosul entrar em vigor.
Os textos do acordo comercial e parceria UE-Mercosul estão atualmente sob análise do Tribunal de Justiça da UE, para onde foram enviados para certificação da conformidade com a legislação europeia.
