A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global, três textos de recomendação ao Governo relativos a apoios aos viticultores do Douro, nomeadamente linhas de crédito e financiamento e realocação de direitos de benefício.
Na versão final de um projeto de resolução apresentado inicialmente pelo Chega, e que foi aprovado com abstenção do PAN, IL, Livre, PCP e BE, o parlamento recomenda ao Governo que “implemente uma linha de crédito financeiro imediata, com juros bonificados, dirigida a cooperativas e empresas do setor que se dedicam à transformação de uva produzida na Região Demarcada do Douro (RDD)”.
O mesmo texto recomenda que se “proceda ao avanço da destilação do vinho excedente produzido na RDD e o aproveitamento dessa aguardente para a produção do vinho do Porto”, bem como se aumente a “fiscalização das importações de vinho e mosto”, reforçando “os quadros das entidades fiscalizadoras” e aperfeiçoando “os métodos de promoção das exportações de vinho, realizados por organismos tutelados pelo Estado”.
O documento recomenda ainda ao Governo que “descative as verbas provenientes das taxas cobradas pelo IVDP [Instituto dos Vinhos do Douro e Porto] e o IVV [Instituto da Vinha e do Vinho]” e “torne obrigatória a identificação da origem (da RDD ou de outro local) do vinho de mesa vendido a granel em restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, através de jarro rotulado”.
Pede-se ainda que o executivo “implemente mecanismos compensatórios da perda de rendimento em contextos de crise, como o apoio à poda em verde”, e “fomente o enoturismo, como atividade potenciadora do comércio local de vinho, promovendo, para o efeito, o aumento da capacidade de alojamento em quintas e adegas da RDD”.
Já o texto final de um projeto de resolução do PS, aprovado com a abstenção da IL, recomenda ao Governo a criação, “com caráter de urgência, de uma linha de apoio financeiro dirigida aos pequenos e médios agricultores” da RDD.
O texto recomenda também que o Governo “avalie, através de estudo técnico-económico, a viabilidade da utilização exclusiva de aguardente obtida por destilação de vinhos do Douro na produção de vinho do Porto, particularmente em anos com excesso de produção, em percentagens a definir pelo Conselho Interprofissional do IVDP”.
O texto do PS pede também que se “reforce os mecanismos de fiscalização das importações de vinho e dote o IVDP dos meios financeiros e humanos necessários ao exercício eficaz das suas competências”, se “suspenda as cativações financeiras ao IVDP” e “estude e implemente, em articulação com os agentes do setor, alterações à legislação sobre rotulagem e armazenamento, que clarifiquem a origem dos vinhos comercializados por operadores da região, mas produzidos fora dela”.
Recomenda-se ainda ao Governo que “crie mecanismos de compensação por perdas de rendimento, destinados a agricultores afetados por distorções do mercado, especialmente em contextos de excesso de produção e quebra de preços”, e “explore, com os agentes do setor e as entidades regionais, formas inovadoras de articulação entre os setores do turismo e da agricultura”.
Por fim, o texto final com base num projeto de resolução da IL, aprovado com voto contra do PCP e abstenção de BE, PAN e Livre, recomenda ao Governo que “crie um programa de reorganização voluntária da produção vitivinícola” na região, permitindo “o arranque de vinha com realocação dos direitos de benefício para outras parcelas, com possibilidade de sobreposição e com limite global de arranque”.
Segundo o texto, tal deve garantir que “esse mecanismo de realocação e sobreposição de direitos seja de adesão livre, sem encargos para o Estado e acessível também a arrendatários com exploração legalmente constituída”.
O texto pede ainda que se “simplifique os processos de constituição e reconhecimento de Organizações de Produtores” e “reforce a qualificação e a promoção externa dos produtos vitivinícolas da RDD”
