14 Jul 2021, 20:00 Comissão Europeira 555

Pacto Ecológico Europeu: A Comissão propõe transformar a economia e a sociedade da UE para satisfazer as ambições climáticas

A Comissão Europeia adotou hoje um pacote de propostas com o objetivo de tornar as políticas da UE em matéria de clima, energia, uso do solo, transportes e fiscalidade aptas para alcançar uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Alcançar estas reduções de emissões na próxima década é crucial para que a Europa se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e fazer com que o Pacto Ecológico Europeu seja uma realidade. Com as propostas hoje reveladas, a Comissão apresenta os instrumentos legislativos necessários para cumprir as metas acordadas na Lei Europeia em matéria de Clima e transformar profundamente a nossa economia e sociedade com vista a um futuro justo, ecológico e próspero.

Um conjunto abrangente e interligado de propostas

As propostas hoje apresentadas permitirão a aceleração necessária das reduções das emissões de gases com efeito de estufa na próxima década. Combinam: a aplicação do comércio de licenças de emissão a novos setores e o reforço do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE; o aumento da utilização de energia de fontes renováveis; o aumento da eficiência energética; uma implantação mais rápida de modos de transporte com baixo nível de emissões e das infraestruturas e combustíveis para os apoiar; um alinhamento das políticas fiscais com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; medidas de prevenção da fuga de carbono; instrumentos destinados a preservar e a aumentar os sumidouros naturais de carbono na UE.

O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE fixa um preço para o carbono e reduz o limite máximo para as emissões de determinados setores económicos todos os anos. Conseguiu reduzir as emissões provenientes da produção de energia e das indústrias energívoras em 42,8 % nos últimos 16 anos. A Comissão propõe hoje baixar ainda mais o limite máximo global de emissões e aumentar a sua taxa anual de redução. A Comissão propõe igualmente a eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas para a aviação e o alinhamento com o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), bem como a inclusão das emissões provenientes do transporte marítimo, pela primeira vez no CELE. Para fazer face à falta de redução das emissões nos transportes rodoviários e nos edifícios, é criado, em separado, um novo sistema de comércio de licenças de emissão para a distribuição de combustíveis para o transporte rodoviário e os edifícios. A Comissão propõe igualmente aumentar a dimensão dos fundos de inovação e de modernização.
A fim de complementar as despesas substanciais em matéria de clima no orçamento da UE, os Estados-Membros devem gastar a totalidade das suas receitas do comércio de licenças de emissão em projetos relacionados com o clima e a energia. Uma parte específica das receitas do novo sistema dedicado aos transportes rodoviários e edifícios deverá abordar o possível impacto social nas famílias vulneráveis, nas microempresas e nos utentes dos transportes.
O Regulamento Partilha de Esforços atribui a cada Estado-Membro metas reforçadas de redução das emissões para os edifícios, o transporte rodoviário e o transporte marítimo doméstico, a agricultura, os resíduos e as pequenas indústrias. Refletindo os diferentes pontos de partida e capacidades dos Estados-Membros, estas metas baseiam-se no PIB per capita e são ajustadas para ter em conta a eficiência em termos de custos.
Os Estados-Membros partilham igualmente a responsabilidade de remover carbono da atmosfera, pelo que o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas estabelece uma meta global da UE para a remoção de carbono por sumidouros naturais até 2030, equivalente a 310 milhões de toneladas de emissões de CO₂. O cumprimento das metas nacionais exigirá aos Estados-Membros que preservem e expandam os seus sumidouros de carbono. Até 2035, a UE deverá procurar alcançar a neutralidade climática nos setores da utilização dos solos, da silvicultura e da agricultura, incluindo também outras emissões agrícolas que não as de CO₂, como as provenientes da utilização de fertilizantes e da pecuária. A Estratégia da UE para as Florestas visa melhorar a qualidade, a quantidade e a resiliência das florestas da UE. Apoia os silvicultores e a bioeconomia baseada nas florestas, mantendo simultaneamente a sustentabilidade da extração e da utilização da biomassa, preservando a biodiversidade e estabelecendo um plano para a plantação de três mil milhões de árvores em toda a Europa até 2030.
A produção e utilização de energia representam 75 % das emissões da UE, pelo que é crucial acelerar a transição para um sistema energético mais ecológico. A Diretiva Energias Renováveis fixará uma meta reforçada de 40 % de produção energética a partir de fontes renováveis, até 2030. Todos os Estados-Membros contribuirão para este objetivo, sendo propostos metas específicas para a utilização de energia de fontes renováveis nos transportes, no aquecimento e arrefecimento, nos edifícios e na indústria. Para cumprir os nossos objetivos climáticos e ambientais, os critérios de sustentabilidade para a utilização de bioenergia são reforçados e quaisquer regimes de apoio à bioenergia concebidos pelos Estados-Membros devem respeitar o princípio da utilização da biomassa lenhosa em cascata.
A fim de reduzir o consumo global de energia, reduzir as emissões e combater a pobreza energética, a Diretiva Eficiência Energética estabelecerá uma meta anual vinculativa mais ambiciosa de redução do consumo de energia a nível da UE. Orientará a forma como as contribuições nacionais são estabelecidas e quase duplicará a obrigação anual de poupança de energia para os Estados-Membros. O setor público terá de renovar anualmente 3 % dos seus edifícios, a fim de impulsionar a vaga de renovação, criar postos de trabalho e reduzir o consumo de energia e os custos para os contribuintes.
É necessária uma combinação de medidas para combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de complementar o comércio de emissões. Normas mais rigorosas em matéria de emissões de CO₂ para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros acelerarão a transição para uma mobilidade sem emissões, impondo uma diminuição das emissões médias dos automóveis novos de 55 %, a partir de 2030, e de 100 %, a partir de 2035, em comparação com os níveis de 2021. Em consequência, todos os automóveis novos matriculados a partir de 2035 terão emissões nulas. Para que os condutores possam carregar ou alimentar os seus veículos numa rede fiável em toda a Europa, o Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos revisto exigirá que os Estados-Membros aumentem a capacidade de carregamento em consonância com as vendas de automóveis sem emissões e instalem pontos de carregamento e de abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas: a cada 60 km para o carregamento elétrico e a cada 150 km para o abastecimento de hidrogénio.
Os combustíveis para a aviação e para os transportes marítimos causam uma poluição significativa e exigem também medidas específicas para complementar o comércio de licenças de emissão. O Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos exige que as aeronaves e os navios tenham acesso ao fornecimento de eletricidade limpa nos principais portos e aeroportos. A Iniciativa ReFuelEU Aviação obrigará os fornecedores de combustíveis a misturar níveis crescentes de combustíveis sustentáveis para a aviação em combustível para motores de reação fornecido a bordo nos aeroportos da UE, nomeadamente combustíveis sintéticos hipocarbónicos. De igual modo, a Iniciativa FuelEU Transportes Marítimos, incentivará a utilização de combustíveis navais sustentáveis e de tecnologias com emissões nulas, fixando um limite máximo para o teor de gases com efeito de estufa para a energia utilizada pelos navios que fazem escala nos portos europeus.
A tributação dos produtos energéticos deve salvaguardar e melhorar o mercado único e apoiar a transição ecológica, proporcionando os incentivos adequados. Uma revisão da Diretiva Tributação da Energia propõe alinhar a tributação dos produtos energéticos com as políticas da UE em matéria de energia e clima, promovendo tecnologias limpas e eliminando isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis. As novas regras visam reduzir os efeitos nocivos da concorrência fiscal no setor da energia, ajudando a garantir receitas dos impostos ambientais para os Estados-Membros, que são menos prejudiciais para o crescimento do que os impostos sobre o trabalho.
Por último, um novo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras atribuirá um preço ao carbono nas importações de uma seleção específica de produtos, a fim de garantir que a ambiciosa ação climática da Europa não conduza a uma «fuga de carbono». Tal mecanismo assegurará que a redução das emissões europeias contribui para uma redução das emissões a nível mundial, em vez de incentivar a produção com utilização intensiva de carbono fora da Europa. Visa igualmente incentivar a indústria fora da UE e os nossos parceiros internacionais a tomarem medidas na mesma direção.

Todas estas propostas estão interligadas e são complementares. Precisamos deste pacote equilibrado, bem como das receitas que ele gera, para assegurar uma transição que torne a Europa justa, ecológica e competitiva, partilhando equitativamente as responsabilidades entre os diferentes setores e Estados-Membros e prestando apoio adicional sempre que necessário.

Uma transição socialmente justa

Embora, a médio e longo prazo, as políticas climáticas da UE gerem benefícios que superam claramente os custos desta transição, podem exercer uma pressão adicional sobre as famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores dos transportes a curto prazo. Por conseguinte, a conceção das políticas contidas no pacote hoje apresentado permite repartir equitativamente os custos da luta contra as alterações climáticas e da adaptação às mesmas.

Além disso, os instrumentos de tarifação do carbono geram receitas que podem ser reinvestidas para estimular a inovação, o crescimento económico e os investimentos em tecnologias limpas. Propõe-se um novo Fundo Social para a Ação Climática cujo objetivo é disponibilizar financiamento específico aos Estados-Membros, para que estes ajudem as pessoas a financiar investimentos em eficiência energética, em novos sistemas de aquecimento e arrefecimento e numa mobilidade mais ecológica. O Fundo Social para a Ação Climática seria financiado pelo orçamento da UE, utilizando um montante equivalente a 25 % das receitas esperadas do comércio de emissões relativas aos combustíveis para a construção e os transportes rodoviários. Disponibilizará 72,2 mil milhões de euros de financiamento aos Estados-Membros para o período 2025-2032, com base numa alteração específica do quadro financeiro plurianual. Ao propor obter financiamento equivalente dos Estados-Membros, o fundo mobilizará 144,4 mil milhões de euros para uma transição socialmente justa.

Os benefícios de uma ação imediata para proteger as pessoas e o planeta são evidentes: ar mais limpo, cidades mais frescas e mais verdes, cidadãos mais saudáveis, consumo e faturas de energia mais reduzidos, criação de emprego na Europa, oportunidades para tecnologias e setores industriais europeus, mais espaço para a natureza e um planeta mais saudável que podemos deixar às gerações futuras. O desafio central da transição ecológica da Europa consiste em garantir que os benefícios e oportunidades dela decorrentes estejam ao dispor de todos, tão rápida e equitativamente quanto possível. Utilizando os diferentes instrumentos políticos disponíveis a nível da UE, podemos garantir que o ritmo da mudança é suficiente, mas não excessivamente perturbador.

Contexto

O Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão em 11 de dezembro de 2019, estabelece o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. A Lei Europeia em matéria de Clima, que entra em vigor este mês, consagra em legislação vinculativa o compromisso da UE para com a neutralidade climática e a meta intermédia de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. O compromisso da UE de reduzir as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 foi comunicado à CQNUAC em dezembro de 2020, como contributo da UE para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris.

Em resultado da atual legislação da UE em matéria de clima e energia, as emissões de gases com efeito de estufa da UE já diminuíram 24 % em relação a 1990, enquanto a economia da UE cresceu mais de 60 % no mesmo período, dissociando o crescimento das emissões. Este quadro legislativo com provas dadas constitui a base deste pacote legislativo.

Antes de apresentar estas propostas, a Comissão realizou avaliações de impacto exaustivas para aferir as oportunidades e os custos da transição ecológica. A proposta da Comissão de aumentar a meta de redução das emissões líquidas da UE até 2030 para, pelo menos, 55 %, em comparação com os níveis de 1990, apresentada em setembro de 2020, baseou-se numa avaliação de impacto abrangente. Esta mostrou que a referida meta é simultaneamente exequível e benéfica. As propostas legislativas hoje apresentadas assentam em avaliações de impacto pormenorizadas, que têm em conta a interligação com outras partes do pacote.

O orçamento de longo prazo da UE para os próximos sete anos apoiará a transição ecológica. Dos 2 biliões de euros do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e do NextGenerationEU, 30 % destinam-se a programas de apoio à ação climática; O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que financiará os programas nacionais de recuperação dos Estados-Membros no âmbito do instrumento NextGenerationEU, consagra 37 % dos seus 723,8 mil milhões de euros (em preços correntes) à ação climática.

Declarações dos membros do Colégio de Comissários:

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou: «A economia dos combustíveis fósseis atingiu os seus limites. Queremos deixar à próxima geração um planeta saudável, bem como bons empregos e um crescimento que não prejudique a natureza. O Pacto Ecológico Europeu é a nossa estratégia de crescimento que está a avançar no sentido de uma economia descarbonizada. A Europa foi o primeiro continente a declarar para si própria a neutralidade climática em 2050 e somos agora os primeiros a apresentar um roteiro concreto. A Europa traduz em ações as políticas climáticas, por meio da inovação, do investimento e da compensação social.»

O vice-presidente executivo responsável pelo Pacto Ecológico Europeu, Frans Timmermans, afirmou: «Esta é a década decisiva na luta contra as crises do clima e da biodiversidade. A União Europeia estabeleceu metas ambiciosas e hoje apresentamos a forma de as atingir. Convergir para um futuro ecológico e saudável para todos exigirá esforços consideráveis em todos os setores e em todos os Estados-Membros. Em conjunto, as nossas propostas estimularão as mudanças necessárias, permitirão que todos os cidadãos beneficiem da ação climática o mais rapidamente possível e prestarão apoio às famílias mais vulneráveis. A transição da Europa será justa, ecológica e competitiva.

Paolo Gentiloni, comissário da Economia, acrescentou: «Os nossos esforços para combater as alterações climáticas têm de ser politicamente ambiciosos, coordenados a nível mundial e socialmente justos. Estamos a atualizar as nossas duas décadas de regras de tributação da energia para incentivar a utilização de combustíveis mais ecológicos e reduzir a concorrência fiscal prejudicial em matéria de tributação da energia. Propomos também um mecanismo de ajustamento do carbono nas fronteiras que alinhe o preço do carbono nas importações com o aplicável na UE. No pleno respeito dos nossos compromissos no âmbito da OMC, esta medida assegurará que a nossa ambição em matéria de clima não seja prejudicada por empresas estrangeiras sujeitas a requisitos ambientais mais laxistas. Incentivará também a adoção de normas mais ecológicas fora das nossas fronteiras. Este é o derradeiro momento decisivo. Com o passar de cada ano, a terrível realidade das alterações climáticas torna-se mais evidente. Hoje confirmamos a nossa determinação em agir antes de ser realmente demasiado tarde.»

A este respeito, a comissária da Energia, Kadri Simson, declarou: «A consecução dos objetivos do Pacto Ecológico não será possível sem uma reformulação do nosso sistema energético — é aí que se gera a maior parte das nossas emissões. Para alcançar a neutralidade climática até 2050, temos de transformar a evolução da energia de fontes renováveis numa revolução e garantir que não seja desperdiçada energia ao longo do caminho. As propostas hoje apresentadas estabelecem metas mais ambiciosas, eliminam os obstáculos e acrescentam incentivos para que se avance ainda mais rapidamente para um sistema energético com emissões líquidas nulas.»

Adina Vălean, comissária dos Transportes, declarou: «Com as nossas três iniciativas específicas para os transportes — a ReFuelEU Aviação, a FuelEU Transportes Marítimos e o Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos — apoiaremos a transição do setor dos transportes para um sistema pronto para o futuro. Criaremos um mercado para combustíveis alternativos sustentáveis e tecnologias hipocarbónicas, criando ao mesmo tempo as infraestruturas adequadas para assegurar a ampla aceitação de veículos e embarcações com emissões nulas. Este pacote vai mais além da ecologização da mobilidade e da logística. É uma oportunidade para fazer da UE um mercado de vanguarda para as tecnologias de ponta.»

Segundo Virginijus Sinkevičius, o comissário do Ambiente, Oceanos e Pescas: «As florestas são uma grande parte da solução para muitos dos desafios que enfrentamos no combate às crises do clima e da biodiversidade. São também fundamentais para cumprir as metas climáticas da UE para 2030. Mas o atual estado de conservação das florestas não é favorável na UE. Temos de aumentar a utilização de práticas favoráveis à biodiversidade e garantir a saúde e a resiliência dos ecossistemas florestais. A estratégia para as florestas é um verdadeiro fator de mudança na forma como protegemos, gerimos e plantamos as nossas florestas, para o nosso planeta e para os cidadãos e a economia da Europa.»

Janusz Wojciechowski, comissário da Agricultura, afirmou: «As florestas são essenciais na luta contra as alterações climáticas. Proporcionam também emprego e crescimento nas zonas rurais, material sustentável para desenvolver a bioeconomia e serviços ecossistémicos valiosos para a sociedade. Ao abordar em conjunto os aspetos sociais, económicos e ambientais, a Estratégia para as Florestas visa garantir e reforçar a multifuncionalidade das nossas florestas e destaca o papel central desempenhado por milhões de silvicultores que trabalham no terreno. A nova política agrícola comum constituirá uma oportunidade para apoiar mais especificamente os silvicultores europeus e o desenvolvimento sustentável das nossas florestas».

Para mais informações

Comunicação: Objetivo 55 — cumprir as metas climáticas da UE fixadas para 2030

Sítio do Pacto Ecológico Europeu (incluindo propostas legislativas)

Sítio com material audiovisual sobre as propostas

Perguntas e respostas sobre o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

Perguntas e respostas sobre os regulamentos em matéria de partilha de esforços e de uso do solo, silvicultura e agricultura

Perguntas e respostas sobre a adequação dos nossos sistemas energéticos às nossas metas climáticas

Perguntas e respostas sobre o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras

Perguntas e respostas sobre a revisão da Diretiva Tributação da Energia

Perguntas e respostas sobre combustíveis e infraestruturas de transportes sustentáveis

Ficha informativa sobre a arquitetura do pacote

Ficha informativa sobre uma transição socialmente justa