Na proposta de Orçamento do Estado para 2023, que o XXIII Governo Constitucional entregou a 10 de Outubro na Assembleia da República, a despesa total não consolidada prevista para a área da agricultura e alimentação é de 1.733.305.632 euros (ver aqui e aqui) – avaliada em termos de agricultura, silvicultura, caça e pesca, ascende a 1.889.367.802 euros. O documento indica que as responsabilidades contratuais plurianuais do Ministério da Agricultura e Alimentação totalizam 4.396.399.837 euros, sendo de 606.630.687 euros em 2023.
O Relatório do Orçamento do Estado para 2023, na parte relativa ao programa orçamental da Agricultura e Alimentação – que pode consultar aqui –, refere que, nas vertentes de segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária, «é necessário dotar a área governativa da agricultura e alimentação, em especial a DGAV e o INIAV, dos recursos humanos adequados, assegurando o cumprimento da legislação europeia e nacional nestas matérias». Este documento elenca o total da despesa consolidada do “Programa Orçamental 17 – Agricultura e Alimentação” em 1.487,7 milhões de euros, o que, de acordo com o Relatório, representa um aumento de 14,7% face à despesa consolidada estimada de 2022 (1.297,2 M€).
Declara-se também que, neste programa orçamental – «que engloba os sectores agroalimentar, das pescas e da aquicultura, nas suas diversas dimensões» –, há uma «continuidade» – acentuada pelo Programa de Recuperação e Resiliência –, pois «a despesa total consolidada mantém-se maioritariamente financiada por fundos europeus». Explica-se igualmente que «a receita de impostos afecta ao programa orçamental garante não só a contrapartida pública nacional dos projectos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o Ministério», e que, por «natureza de despesa», as transferências correntes e de capital perfazem 52% da estrutura da despesa prevista para 2023, «seguido das despesas com o pessoal e da aquisição de bens e serviços».
O Governo afirma, no site relativo ao Orçamento do Estado para 2023, sobre a área governativa “Agricultura e Alimentação”, que a «vontade» que o Ministério da Agricultura e Alimentação expressou neste orçamento é a de «uma agricultura mais competitiva, justa e sustentável». São aí destacadas uma medida e alguns objectivos:
- «Majoração das despesas em sede de IRC para as empresas agrícolas, para aquisição de fertilizantes, sementes e outros factores de produção essenciais para a actividade (impacto financeiro de 25 M€)»;
- «Prosseguir o Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), de forma a contribuir para o desenvolvimento do território rural, para o combate à desertificação do interior e para o aumento da produção nacional»;
- «Garantir a plena execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) até 2025 e iniciar a implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), por uma agricultura mais justa, inclusiva e mais sustentável, permitindo uma maior autonomia alimentar do país (impacto financeiro de 108 M€)».
Agora, num contexto em que o Partido Socialista detém uma maioria parlamentar, o calendário de apreciação e aprovação na Assembleia da República envolve debates na generalidade e nas comissões parlamentares, votação final na generalidade a 27 de Outubro, apreciação na especialidade entre 28 de Outubro a 25 de Novembro (com a audiência da ministra da Agricultura e Alimentação prevista para as 18h00 de 3 de Novembro), período de apresentação de propostas de alteração (até 11 de Novembro), votações na especialidade entre 21 e 25 de Novembro e votação final global a 25 de Novembro. A fixação da redacção final do do Orçamento do Estado para 2023 está apontada para 14 de Dezembro.
Artigo publicado em Revistas Frutas, Legumes e Flores.
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