Orçamento de Estado para 2026 – Capítulo Agricultura
5.17. Missão de Base Agricultura e Mar
5.17.1 Visão geral
A agricultura, o mar e as pescas e as florestas de Portugal são mais do que um setor económico: são uma expressão da identidade, das tradições e da história nacionais, constituindo um eixo estratégico fundamental para o futuro do País. O Governo reconhece os desafios do setor e compromete-se a enfrentá-los com uma visão estratégica assente na modernização e inovação, promotora da competitividade, sustentabilidade e coesão territorial.
A modernização do setor agrícola é uma prioridade, com enfoque na eficiência administrativa, redução da burocracia e simplificação de processos, permitindo aos agricultores concentrarem-se na produção de alimentos de qualidade. Esta modernização visa também tornar o setor mais atrativo para as novas gerações, devido ao potencial de inovação, sustentabilidade e impacto social associados. Tal implica o reforço das qualificações e competências dos trabalhadores do setor.
A renovação geracional é outro desafio crítico. Em Portugal, a idade média dos agricultores tem vindo a aumentar, sendo agora superior a 64 anos. Para inverter esta tendência, o Governo irá apoiar a instalação de mais jovens agricultores, o investimento produtivo, a formação técnica e profissional e o empreendedorismo jovem.
A Estratégia Nacional «Água que Une» dotará o País das infraestruturas de armazenamento, captação e distribuição eficientes de água indispensáveis em tempo de escassez e volatilidade hídrica.
No plano económico, o reforço da produção nacional e a internacionalização agroalimentar são essenciais para reduzir o défice da balança comercial do complexo agroalimentar, que é uma das prioridades deste Governo. Neste sentido, pretende-se aumentar a presença de produtos portugueses nos mercados globais, através da eliminação de barreiras à exportação e da promoção internacional, bem como do reforço da confiança dos consumidores e da valorização dos produtos nacionais de excelência através dos regimes de qualidade indicação geográfica protegida (IGP) e denominação de origem protegida (DOP).
O mar é um extraordinário ativo natural para Portugal. Constitui um ativo real, de valor económico, ambiental, político e geoestratégico, e um ativo potencial, de equilíbrio, progresso, afirmação e prestígio internacional do País. No âmbito da economia azul, as pescas destacam-se pela sua indelével importância económica, ambiental e social, devendo procurar-se o equilíbrio entre a exploração dos recursos e a preservação dos ecossistemas marinhos, potenciando as fileiras das pescas na economia do mar.
Há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de assegurar uma efetiva gestão integrada do mar, garantindo a harmonização das políticas públicas marítimas e a proteção do meio ambiente marinho, assim como a exploração racional dos seus recursos. É necessário conciliar aspetos como a criação de áreas marinhas protegidas, a gestão eficiente da frota pesqueira e dos recursos marinhos, a segurança marítima, incluindo nomeadamente a relativa aos portos de pesca e ao turismo costeiro e marítimo. No que respeita a matéria de soberania, destaca-se o processo de extensão da plataforma continental, que continua a ser um objetivo estratégico e prioritário.
A sustentabilidade ambiental surge como pilar estratégico. A agricultura, o mar e as pescas e as florestas devem ser posicionados como aliados no processo de resposta à transição climática, através da promoção de práticas sustentáveis, como a agricultura de precisão, e do incentivo ao uso de tecnologias que reduzam o impacto ambiental.
Os setores agroflorestal, do mar e das pescas devem ser reconhecidos pelo seu papel na preservação da biodiversidade, no equilíbrio dos ecossistemas e na mitigação das alterações climáticas. Quer-se uma gestão florestal ativa e sustentável, que valorize os recursos naturais, contribua para a prevenção de incêndios e impulsione o ordenamento e a resiliência do território. Simultaneamente, procura-se aumentar a competitividade do setor, com mais inovação, qualificação e instrumentos de apoio eficazes. O Plano de Intervenção para a Floresta 2025–2050 — «Florestas 2050: Futuro + Verde» concretiza esta visão através de 19 medidas e 154 ações estratégicas, promovendo investimento, valorização económica e preservação ambiental.
A coesão territorial é um objetivo transversal. A agricultura e as florestas têm um papel central na criação de emprego, na fixação de populações e no desenvolvimento equilibrado das zonas rurais. O Governo aposta em transformar o setor agroflorestal num motor de revitalização rural, através da promoção do investimento, da inovação e do empreendedorismo local.
Com orgulho na tradição e ambição para o futuro, pretende-se que o setor que contempla a agricultura, o mar e as pescas e as florestas seja um pilar central do desenvolvimento económico, social e ambiental do País, honrando o passado e respondendo aos desafios do presente e do futuro. O presente Orçamento do Estado pretende garantir condições para que este seja um setor competitivo, sustentável, inovador e gerador de oportunidades, posicionando Portugal como referência europeia e global no setor.
Agricultura e Mar (Missão de Base Orgânica)
O objetivo do Governo é desenvolver o setor que contempla a agricultura, o mar e as pescas, e as florestas, para que este seja um pilar central do progresso económico, social e ambiental do País, honrando o passado e respondendo aos desafios do presente e do futuro [Objetivo estratégico da MBO]. As políticas que visam contribuir para este objetivo estratégico foram estruturadas em quatro programas: Agricultura, Florestas e recursos naturais, Desenvolvimento rural e inovação, e Mar e pescas.
Agricultura (Programa #1)
O Governo quer reforçar a adoção de medidas que promovam o aumento do rendimento agrícola e assegurem a estabilidade dos apoios aos agricultores, contribuindo para a sustentabilidade económica do setor, para uma maior previsibilidade e para o desígnio da coesão territorial [Objetivo #1.1]. As políticas agrícolas que visam alcançar este objetivo estratégico foram organizadas em três ações: Apoio os agricultores, Coesão territorial; e Renovação geracional e empreendedorismo rural.
Coesão Territorial (Acção #1.2)
Pretende-se reforçar o rendimento dos agricultores como fator essencial para a viabilidade económica da atividade agrícola e para a atratividade das zonas rurais [Objetivo #1.1.1]. Para isso, o Governo compromete-se com a adoção de políticas que garantam estabilidade e previsibilidade na atividade agrícola, assegurando condições para o seu planeamento sustentado [Objetivo #1.1.2]. Simultaneamente, será dada prioridade à defesa sanitária animal e à promoção do bem-estar animal, reconhecendo a sua importância não só para a saúde pública e para os mercados agroalimentares, mas também para a valorização da produção agrícola nacional [Objetivo #1.1.3].
Pretende-se impulsionar a aprovação de projetos em cada região NUTS II, tendo em conta as especificidades do território, assegurando uma intervenção territorialmente equilibrada e que responda aos desafios da sustentabilidade dos sistemas agrícolas [Objetivo #1.2.1]. Estes projetos, desenvolvidos com base no conhecimento científico e técnico, visam promover a adoção de práticas inovadoras e sustentáveis, promover a competitividade, reforçar a resiliência da agricultura face às alterações climáticas e contribuir para a valorização dos territórios rurais. A implementação destes projetos em todas as regiões permitirá uma maior proximidade aos agricultores, de forma a facilitar a transferência de conhecimento, a experimentação em condições reais e o desenvolvimento de soluções ajustadas às especificidades locais.
Renovação Geracional e empreendorismo (Acção #1.3)
O Governo quer fomentar a renovação geracional nas explorações agrícolas, reconhecendo-a como condição essencial para a continuidade da atividade agrícola e para a dinamização dos territórios rurais. Para tal, contribuem os projetos promovidos por jovens agricultores, quer seja através da criação de novas iniciativas quer seja pela sua integração em empresas agrícolas já existentes, privilegiando a transferência de conhecimento e ativos no seio familiar [Objetivo #1.3.1]. Paralelamente, será valorizada a capacidade empreendedora do empresário jovem rural e o seu papel na diversificação económica e social do mundo rural, nomeadamente no que diz respeito ao investimento produtivo desenvolvido por jovens agricultores [Objetivo #1.3.2]. É também prioritário para este Governo dar continuidade ao desenvolvimento de instrumentos financeiros que permitam aos agricultores, em particular aos mais jovens. É ainda de realçar uma ação coordenada com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o reforço e a valorização das escolas profissionais agrícolas.
Floresta e recursos naturais (Programa #2)
O objetivo do Governo é promover uma floresta mais resiliente, produtiva e sustentável, menos vulnerável a riscos e ameaças e capaz de responder aos desafios ambientais, sociais e económicos do País. Para tal, aposta-se na promoção de uma gestão florestal ativa, profissional e simplificada, que valorize os recursos naturais, contribua para a prevenção do risco de incêndios e reforce a resiliência e o ordenamento do território [Objetivo #2.1]. Com este objetivo, o Governo apresentou o Plano de Intervenção para a Floresta 2025–2050 — «Florestas 2050: Futuro + Verde», que estabelece 19 medidas e 154 ações estratégicas, visando garantir uma maior atratividade da floresta como setor de investimento e inovação, assegurando simultaneamente a preservação do património natural e o bem-estar das gerações futuras.
Este programa abrangerá as seguintes ações: Gestão florestal sustentável e competitividade do setor e Resiliência do território.
Gestão florestal sustentável e competitividade do sector (Acção #2.1)
Queremos valorizar o potencial económico, ambiental e social da floresta portuguesa, promovendo uma gestão ativa, sustentável e orientada para resultados, com vista a reforçar a sua competitividade e garantir a sustentabilidade dos recursos naturais. O aumento da rentabilidade da floresta nacional exige um novo impulso à produção florestal e ao ordenamento florestal, através da promoção de modelos de gestão que incentivem o investimento, a profissionalização e a inovação no setor [Objetivo #2.1.1].
Para concretizar esta ambição, serão reforçados o financiamento e o acesso a instrumentos de apoio adequados à diversidade do território [Objetivo #2.1.2], promovendo políticas públicas estáveis e eficazes. Paralelamente, pretende-se otimizar a articulação entre os organismos do Estado e o setor florestal, assegurando maior eficiência, coordenação e capacidade de resposta [Objetivo #2.1.3], criando as condições para que a floresta contribua de forma decisiva para o desenvolvimento económico do País, especialmente nas regiões do Interior. Para tal, será promovida uma atuação integrada e territorialmente ajustada entre o Estado e os diferentes agentes locais, através da clarificação de competências e da definição de modelos de governança mais eficazes. Será também incentivada a articulação entre as políticas públicas florestais, agrícolas, de conservação da natureza e de ordenamento do território, de forma a assegurar maior coerência e complementaridade entre as mesmas. Este esforço conjunto visa criar um ambiente institucional mais favorável ao investimento e à inovação, permitindo que a floresta portuguesa assuma um papel central no desenvolvimento económico, na criação de emprego e na coesão territorial.
Resiliência do território (Acção #2.2)
É uma prioridade estratégica do Governo aumentar a resiliência do território face aos incêndios rurais [Objetivo #2.2.1], o que implica garantir a gestão eficaz das faixas de gestão de combustível e a proteção de aglomerados populacionais. Para tal, o Governo pretende lançar programas de apoio e incentivo à gestão florestal sustentável, promover o emparcelamento rural, reforçar os meios de prevenção e de primeira intervenção e aumentar a capacidade de resposta no terreno através do apoio às equipas de sapadores florestais, da capacitação dos agentes de proteção civil e florestal e do reforço dos meios disponíveis junto dos diferentes agentes do território.
Simultaneamente, pretendemos reduzir os impactos de pragas, doenças e espécies invasoras na floresta [Objetivo #2.2.2] através do reforço dos sistemas de vigilância, da resposta precoce e do controlo ativo em áreas prioritárias. Será também promovida a proteção da flora nativa e da biodiversidade florestal. Por outro lado, será incentivada a produção e o uso de espécies florestais autóctones [Objetivo #2.2.3], através do apoio à introdução de espécies mais resilientes, do aumento da produção e comercialização nacional de plantas melhoradas e da dinamização de programas de investigação, formação e transferência de conhecimento. Pretende-se assim assegurar uma floresta mais diversificada, adaptada e preparada para os desafios do futuro, promovendo modelos de gestão que integrem a mitigação de riscos, a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade a longo prazo.
Desenvolvimento rural e inovação (Programa #3)
O objetivo do Governo é promover a atratividade, modernização, desenvolvimento e inovação nos territórios rurais, reforçando o regadio, o empreendedorismo e a transferência de conhecimento [Objetivo #3]. As políticas públicas orientadas para este objetivo estratégico foram estruturadas em três ações: Investigação, formação e transferência de conhecimento, Valorização de territórios rurais e estímulo ao empreendedorismo local e Modernização e desenvolvimento de infraestruturas de regadio.
Investigação, formação e transferência de conhecimento (Acção #3.1)
Pretendemos fomentar a investigação nos setores agroflorestal, das pescas e do mar, incentivando a produção de conhecimento científico e tecnológico que apoie a inovação e a sustentabilidade destas áreas [Objetivo #3.1.1]. Paralelamente, iremos privilegiar a formação especializada, capacitando profissionais e operadores para responderem aos desafios atuais e futuros dos setores [Objetivo #3.1.2]. Importa, de igual modo, promover a transferência eficaz de conhecimento entre as instituições de investigação e academia e o setor produtivo, facilitando a aplicação prática dos resultados de investigação e o fortalecimento da ligação entre ciência e mercado [Objetivo #3.1.3].
Valorização de territórios raros e estimulo ao empreendedorismo local (Acção #3.2)
Este Governo irá levar a cabo a valorização dos territórios rurais e estimular o empreendedorismo local como motor do desenvolvimento económico e social dessas áreas. Para isso, serão desenvolvidos e executados projetos de inovação específicos para os territórios rurais, com foco na adaptação às suas caraterísticas e desafios [Objetivo #3.2.1]. Daremos especial ênfase à promoção de projetos inovadores liderados por mulheres, reconhecendo o seu papel fundamental na dinamização do meio rural e na promoção da igualdade de oportunidades [Objetivo #3.2.2]. Além disso, serão reforçadas as sinergias entre cooperativas, fomentando a cooperação e a valorização conjunta dos recursos locais, potenciando assim a competitividade e a sustentabilidade das atividades rurais [Objetivo #3.2.3].
Modernização e desenvolvimento de infra-estruturas de regadio (Acção #3.3)
O Governo pretende aumentar significativamente a área de regadio e a capacidade de armazenamento de água nas bacias hidrográficas, como resposta às alterações climáticas e à crescente pressão sobre os recursos hídricos [Objetivo #3.3.1]. Em paralelo, será dada prioridade à reabilitação de perímetros de rega degradados ou subutilizados, promovendo a eficiência no uso da água, a modernização das infraestruturas existentes e a valorização do investimento já realizado [Objetivo #3.3.2]. Estas intervenções visam garantir maior resiliência dos sistemas agrícolas, aumentar a produtividade e contribuir para a coesão territorial.
5.17.3 Despesas por classificação e fonte de financiamento
O total da dotação de despesa consolidada do Programa Orçamental Agricultura e Mar, no orçamento para 2026, ascende a 1687,4 milhões de euros, o que excede em 25,3% a estimativa para 2025, e uma despesa efetiva consolidada de 1680,5 milhões de euros, excedendo em 25,4% a estimativa para 2025, conforme demonstrado no quadro da conta do Programa Orçamental, que evidencia igualmente a distribuição da despesa por natureza e fonte de financiamento.
A previsão de receita total consolidada para 2026 ascende a 1687,4 milhões de euros.
Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa Orçamental.
Fonte: Ministério das Finanças.
O financiamento do Programa Orçamental assenta maioritariamente em fundos europeus e respetiva contrapartida pública nacional assegurada por receitas de impostos, de acordo com as atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.
A estrutura da despesa mantém a predominância das dotações para transferências correntes e de capital, refletindo os diferentes apoios não reembolsáveis destinados à intervenção nas diversas áreas do setor: agricultura, florestas e recursos naturais, desenvolvimento rural, mar e pescas. A dotação afeta a subsídios reflete a alteração no registo contabilístico do pagamento de ajudas de fundos operacionais no âmbito do FEAGA, que passaram a ser financiados exclusivamente por fundos europeus e, como tal, inscritos em operações de tesouraria, assim como dos apoios no âmbito das medidas de Ecoregime assegurados por dotações centralizadas.
A execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem particular relevância, em 2026, na dimensão «Resiliência», que integra projetos em diversas áreas, das quais se destacam: a transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, a transição verde e digital e segurança nas pescas, o parque fotovoltaico de Alqueva, os estudos técnicos para potencial energético offshore, o plano regional de eficiência hídrica do Algarve e as infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas. Assume ainda relevo a componente RE-C05-I03 — Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30, que promove a investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria.
Ao nível do investimento, destaca-se a contribuição dos projetos a cargo da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), designadamente os enquadrados no Programa Nacional de Regadios, visando o reforço do sistema de abastecimento de água às instalações do Alqueva e de diversos equipamentos, e no alargamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, paralelamente à construção do respetivo parque fotovoltaico.
Destacam-se ainda os projetos sob responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., destinados à implementação da rede primária estruturante de faixas de gestão de combustível, e à transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis — Áreas Integradas de Gestão da Paisagem e Condomínios de Aldeia; da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, referentes à modernização das redes de distribuição de água para a rega do aproveitamento hidroagrícola de Évora, do Alvor e do Sotavento Algarvio e ao Polo de Inovação da Tapada da Ajuda; do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., realçando-se os projetos no âmbito do desenvolvimento de estudos técnicos para potencial energético offshore e da implementação do sistema de alerta para eventos extremos; bem como do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., associados à renovação/requalificação de oito Polos de Inovação (Alcobaça, Alvalade do Sado, Braga, Dois Portos, Elvas, Fonte Boa, Oeiras e Vairão).
A dotação inscrita na rubrica de passivos financeiros é referente ao reembolso parcial do empréstimo obrigacionista de médio e longo prazo assumido pela EDIA.
No que se refere às dotações específicas, a consignação da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cobrada sobre o gasóleo colorido e marcado, mantém- se inalterada e destina-se ao financiamento da contrapartida nacional de programas comunitários, executada através do orçamento do IFAP.
→Leia aqui o OE na íntegra em PDF←
Fonte: OE2026
Editado por: Agroportal
