Enquanto a Presidência irlandesa, que visa concluir as negociações orçamentais até ao final de dezembro, fez circular uma proposta de quadro negocial para o orçamento antes da cimeira de Chefes de Estado e de Governo deste fim de semana, muitos sublinharam que o orçamento para a PAC estaria “intocado”. A Farm Europe denúncia firmemente esta leitura, que não corresponde à realidade. Na proposta que está a ser discutida, a agricultura enfrenta cortes acentuados que não são revertidos pela Presidência irlandesa — antes pelo contrário. Embora todos os Estados-Membros estejam a exigir mais ferramentas de gestão de riscos e uma reserva de crise, os fundos iniciais propostos pela Comissão para a agricultura no instrumento (facility) da UE foram cortados em 30%.
Na sua proposta de quadro negocial (negotiating box), a Irlanda limita-se a replicar a redução no orçamento da PAC proposta pela Comissão Europeia, que ascende a 293,7 mil milhões de euros em euros correntes (261,013 mil milhões de euros a preços de 2025) para uma PAC cujo âmbito, conforme ajustado na proposta da Comissão Europeia, é mantido.
Algumas das ideias apresentadas pela Presidente von der Leyen em janeiro de 2026 são propostas para adoção sem qualquer melhoria, enquanto outras surgem sob uma forma ainda menos explícita:
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Flexibilidade da reserva dos PRR: A possibilidade de utilizar dois terços dos 25% das afetações nacionais dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR), normalmente reservados para a PAC, a partir do primeiro dia do próximo orçamento. Ao nível europeu, isto ascende a cerca de 45 mil milhões de euros em financiamento adicional que os Estados-Membros poderiam, se assim o desejarem, mobilizar para reforçar as suas dotações da PAC.
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Falta de garantias no Desenvolvimento Rural: Ao contrário da posição assumida pela Presidente da Comissão em janeiro de 2026, não existe qualquer disposição explícita para que os Estados-Membros financiem medidas agrícolas ao abrigo do Fundo de Desenvolvimento Rural. O âmbito deste fundo rural, que perfaz um total de pelo menos 48,9 mil milhões de euros, é mais amplo do que o do programa de desenvolvimento rural da PAC. Os Estados-Membros teriam, portanto, a opção de utilizar uma parte menor, maior ou nula desse montante para complementar as medidas da PAC, sem qualquer garantia para os beneficiários do setor.
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Critérios de distribuição externos à PAC: Em ambos os casos acima mencionados, as dotações dos Estados-Membros de 48,9 mil milhões de euros e de 45 mil milhões de euros são distribuídas de acordo com as regras que regem a afetação do fundo único fora da PAC, e não segundo a chave de repartição da PAC; não há qualquer alteração em relação às propostas apresentadas por Ursula von der Leyen.
Não incluir, no mínimo, os 45 mil milhões de euros antecipados da utilização da reserva no orçamento da PAC — e a totalidade ou parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — é uma oportunidade perdida. Esta recusa falha em traduzir em ações concretas a retórica política que apela a uma maior soberania agrícola e alimentar europeia, e em proporcionar aos agricultores uma garantia de clareza. Não se trata de encontrar dinheiro novo, mas sim de exercer responsabilidade política e afetar estes fundos ao orçamento da PAC — em suma, de passar das palavras aos atos.
Além disso, a Presidência irlandesa propõe reduzir para metade as dotações do instrumento da UE do qual depende o futuro fundo europeu de crise agrícola, e nem a existência do fundo nem uma afetação específica para a gestão de crises agrícolas são mencionadas no documento da Irlanda. Numa altura em que as crises se sucedem e todas as opiniões convergem no receio de que a sua frequência e dimensão não diminuam nos próximos anos, esta omissão é motivo de preocupação.
A já exígua quota do Fundo de Competitividade proposta para a agricultura, saúde, bioeconomia e biotecnologia foi igualmente cortada em 13%, fixando-se em menos de 20 mil milhões de euros no total, num momento em que os desafios de investimento no bem comum — seja na digitalização da agricultura, na gestão da água ou nas infraestruturas — são imensos.
Os aspetos práticos da futura PAC que a Irlanda propõe aos Chefes de Estado e de Governo para antecipar também levantam dúvidas.
O imperativo de apoiar os setores agrícolas da União Europeia para que se tornem mais competitivos, a necessidade de abrir plenamente os mercados da bioeconomia à agricultura da UE, o imperativo de gerir melhor os riscos e as crises, e de vincular definitivamente o aumento da sustentabilidade à produção, parecem ficar fora do mandato da Presidência.
Não é fornecida qualquer explicação para a ausência de um novo eco-regime financiado a 100% pela PAC, embora um regime de eficiência deste tipo, que apoie uma agricultura de dupla performance (económica e ambiental), não seja uma opção dispensável para o futuro de um financiamento eficiente da agricultura nos 27 Estados-Membros.
O mesmo se aplica às regras de cofinanciamento e à necessidade de clarificar que os Estados-Membros devem ser obrigados a manter, no mínimo, o seu nível atual de contribuição em euros.
Por fim, embora o alargamento à Ucrânia tenha sido uma escolha clara por parte da UE, o facto de esta decisão inverter a questão da competitividade em comparação com os anteriores alargamentos europeus é amplamente ignorado pela proposta irlandesa, abrindo a porta a uma reestruturação agrícola que seria inevitável e mal gerida.
O artigo foi publicado originalmente em Farm Europe.
