Código da Oferta: OE202507/1255
Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum
Estado: Activa
Nível Orgânico: Câmaras Municipais
Órgão/Serviço: Câmara Municipal de Ovar
Vínculo: CTFP por tempo indeterminado
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade: 3
Remuneração: 1442,57 (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos)
Suplemento Mensal: 0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Cumprir os procedimentos definidos na legislação ou regulamentos aplicáveis e na Câmara Municipal de Ovar; Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparem a decisão; Acompanhar as políticas de fomento florestal; Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à Floresta; Promover as políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos; Assegurar a elaboração, implementação, atualização e cumprimento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Apoiar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; Acompanhar os Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Colaborar na elaboração do Plano Sub-regional de ação de gestão integrada de fogos rurais; Elaborar os programas municipais de gestão integrada de fogos rurais; Assegurar o estabelecido no Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, onde estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento; Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município; Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos; Assegurar a georreferenciação dos processos de Gestão de Combustível; Instruir processo pelo enquadramento do Regulamento Municipal de Ambiente no âmbito da limpeza de terrenos; Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); Efetuar a recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI); Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; Relacionar-se com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (estado, municípios, associações de produtores, entre outras); Promover o cumprimento das medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, relativamente às competências dos municípios; Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor; Sensibilizar as populações locais para as Políticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Participar na elaboração dos regulamentos municipais, no âmbito das competências do Serviço; Construir e gerir SIG’s de DFCI; Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI; Elaborar candidaturas a programas financeiros no âmbito das suas competências; Assegurar o cumprimento legal do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro (na sua versão consolidada) relativo aos Condicionamento da edificação em áreas prioritárias e fora das áreas de prevenção e segurança no cumprimento da obrigação do Art.º60 e artº. 61º; Instruir processos no âmbito do Licenciamento de ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (RJAAR), previsto no Decreto-Lei 96/2013 (na sua versão consolidada); Autorizar as queimas de amontoados e queimadas extensivas; Licenciar a utilização de artigos de pirotecnia ou utilização de outras formas de fogo; Participar nas reuniões intermunicipais de Gabinetes Técnicos Florestais e Assegurar o atendimento ao munícipe no âmbito da sua área de atuação; Preparar os elementos necessários à realização de relatórios, estudos e reportes anuais às entidades oficiais; Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados; Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas; Apoio a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal; Quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade: Sim
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Engenharia Florestal
Candidatura
Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-ovar.pt
Contatos: 256581300
Data Publicitação: 2025-07-31
Data Limite: 2025-08-14
