O Governo quer consolidar em 2021 a definição de um modelo de resposta profissional permanente para reforçar o sistema de emergência e proteção civil, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
“A capacidade de resposta operacional será consolidada através da definição de um modelo de resposta profissional permanente, com a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção Civil, da GNR e das Forças Armadas, desempenhando um papel relevante as equipas de intervenção permanente das associações humanitárias de bombeiros”, refere a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
O documento avança também que, no seguimento da reforma do sistema de proteção civil, o Governo vai concretizar no próximo ano o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, “baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais, bem como de um planeamento do sistema de proteção civil ao nível do quadro de investimentos estratégicos plurianuais”.
Esta medida, que passa pela extinção dos atuais 18 comandos distritais de operações de socorro (CDOS), passando o sistema a ser gerido por cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais, está prevista na nova lei orgânica da Autoridade Nacional Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que entrou em vigor em maio de 2019.
A proposta do OE2021 prevê a execução do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, que passa pela concretização de um modelo de “governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes”.
“Tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, será dada continuidade aos programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras, com o alargamento da cobertura territorial e a adesão de novos aglomerados”, lê-se no documento, referindo que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes, a qual tem continuidade no contexto da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021.
O Governo destaca a organização do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes.
Na área da proteção civil, a proposta refere ainda que vai ser preparado um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).
A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2021 para a segurança interna é de 2.178 milhões de euros, representando um crescimento de 3,5% face à execução orçamental estimada para 2020.
Com a entrega da proposta do Governo inicia-se agora a sua análise e debate, estando prevista a votação final global do documento para 26 de novembro.
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