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– 09-11-2006 |
[ Agroportal ] [ Nacional ] |
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NOTA DE IMPRENSA O Estado teima em vender casas dos guardas florestais, patrim�nio dos Compartes dos BaldiosAp�s um período prolongado, cuja g�nese teve origem num concurso público a t�tulo de comodato, para a ced�ncia das casas dos guardas florestais desactivadas, concurso de imediato impugnado, por um parecer jur�dico, elaborado por este Secretariado; o Estado, através do Direc��o Nacional do Patrim�nio, novamente teima em alienar em hasta pública, este patrim�nio consagrado em Lei Ordin�ria da Assembleia da República e da Constitui��o da República Portuguesa, como patrim�nio dos Compartes dos Baldios . Isto � tanto mais grave, se tivermos em conta as flagrantes contradi��es, entre o Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças e a pr�pria Direc��o Geral do Patrim�nio. O primeiro ao afirmar, "dar prioridade de ced�ncia das casas de Guarda Florestal, inserida em unidades de baldios usadas e fru�das pelas comunidades locais aos compartes que det�m segundo os usos e costumes direitos sobre os baldios "; o segundo, através do despacho n� 464/04, ao afirmar "concordo com a atribui��o de prioridade aos Compartes de Baldios ". Ao inv�s a Direc��o Geral do Tesouro, sacralizando tudo ao d�fice, vem ao arrepio de todos os pareceres e senten�as dos Tribunais, vender em hasta pública estes im�veis, sem ter em conta a prioridade dos compartes, leg�timos donos das áreas baldias, onde as casas estáo implantadas. Baldios intentam ac��es judiciais contra o EstadoO Secretariado dos Baldios de Tr�s-os-Montes e Alto Douro, na sequ�ncia das várias posi��es, que tem vindo a tomar junto das Entidades Competentes sobre a aliena��o das casas dos guardas florestais – impugna��o do concurso público, apresentação de projectos de utiliza��o, como suporte para as m�ltiplas actividades ligadas � produ��o florestal, ambiental, recreativa, cultural, tur�stica, preven��o e luta contra fogos florestais e apoio log�stico �s brigadas de sapadores florestais, está a apoiar as Provid�ncias Cautelares Comuns que os Conselhos Directivos de Baldios do Concelho de Mondim de Bastos accionaram, contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública – Direc��o Geral do Patrim�nio, para suspensão do acto de venda em hasta pública das casas dos guardas florestais. Tal pretensão dos representantes dos Povos dos Baldios � tanto mais justa, se atentarmos que tais edifica��es, sendo patrim�nio do Estado, todavia, estas foram constru�das em terreno baldio, assim como os logradouros e as suas acessibilidades serem pretensa dos compartes desde tempos imemoriais, fru�dos comunitariamente, pela retirada lenhas, matos, apascenta��es dos seus gados e demais actos de natureza agr�cola e silvo pastoril. � Também com base, em todo este acervo hist�rico, na actual legisla��o dos Baldios e da pr�pria Constitui��o da República Portuguesa, (artigo 82) que consagra " que a natureza jur�dica dos Baldios, não se integram no sector público da propriedade nem no sector privado. Integram, sim, no sector social, constituindo-se como bens comunitários das comunidades locais . A refor�ar tudo isto, está a decisão da Comarca de Vila Pouca de Aguiar e Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, ao dar raz�o � Assembleia de Compartes de Bornes de Aguiar, no processo movido pelo Ministério público, ao julgar improcedente a pretensão deste, quanto ao terreno da casa e respectivo logradouro. Finalmente, os serviços Jur�dicos deste Secretariado, estáo a preparar uma ac��o contra o Estado e os rec�m compradores de tais im�veis, a fim de anular todos os actos de venda em hasta pública. O Movimento Associativo dos Baldios e seus Compartes, mais uma vez reafirmam, "que a Serra � dos Serranos desde que o Mundo � Mundo – quem vier para no-la tirar, connosco se h�-de haver". Vila Real, 8 de Novembro de 2007 A Direc��o do Secretariado dos Baldios de Tr�s-os-Montes e Alto Douro
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