Um ano depois da Lei de Bases do Clima, na qual Portugal se compromete com as metas climáticas, o país tem feito caminho na redução de emissões, mas ainda há muito a fazer em matéria de adaptação.
Um ano depois da entrada em vigor da Lei de Bases do Clima, Portugal tem feito o seu caminho na redução de emissões de gases com efeito de estufa, mas tem dado pouca atenção à adaptação do território a um clima cada vez mais quente e seco. O alerta é deixado por Filipe Duarte Santos, presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que destaca que um dos sectores mais urgentes é o sector da água.
A Lei de Bases do Clima, que foi publicada no final de 2021 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2022, inclui medidas que deveriam ter sido executadas pelo Governo e a Assembleia da República no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei, ou seja, até 1 de Fevereiro de 2023.
Um dos pilares da lei é o Conselho para a Acção Climática (CAC), cuja composição e regulamento é de iniciativa parlamentar, e para o qual existem três propostas de regulamentação, do PS, PSD e PAN, que só agora devem começar a ser discutidas na Assembleia da República. Dependerá desse CAC emitir pareceres e prestar apoio para a concretização de outros projectos importantes, como o futuro Portal da Acção Climática, onde estará reunida toda a informação sobre o cumprimento das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e cumprimento dos compromissos internacionais.
A Lei de Bases do Clima consagrou na lei um compromisso com a redução das emissões, mas depende também de outros planos e estratégias para entrar em acção. Que balanço faz do seu impacto? De que é que nos serviu ter reconhecido a emergência climática na lei?
Bom, realmente não houve um grande impacto. Há políticas de energia e clima que foram decididas antes da publicação desta Lei de Bases do Clima e que continuam o seu percurso. É importante salientar que a Lei de Bases do Clima não regulamenta apenas a mitigação, ou seja, a redução das emissões, mas também a adaptação às alterações climáticas, que é algo muito importante.
Os impactos estão bem visíveis e foram gravosos para o país em termos de eventos extremos, de situação de seca e depois de inundações na região de Lisboa e noutras regiões, especialmente no Centro e no Norte. Aquilo que está determinado na Lei de Bases do Clima é que haveria uma série de iniciativas que estariam concluídas a 1 de Fevereiro de 2023, mas isso de facto não se concretizou, o que é bastante surpreendente.
Um dos pilares da lei é mais transparência e mais vias de escrutínio, em particular através do Portal da Acção Climática e do Conselho da Acção Climática. Como vê o facto de estes elementos ainda não terem avançado? O que justifica esta demora?
É difícil de entender aquilo que se passa, causa alguma perplexidade. Um dos pilares da lei é o Conselho para a Acção Climática, cuja composição e cujo regulamento é de iniciativa parlamentar, mas que tanto quanto se saiba ainda não existe. Neste momento existem apenas duas propostas de regulamentação, uma do PAN e uma do PSD [a 7 de Fevereiro, o PS também apresentou um projecto de lei].
Este Conselho tem um papel consultivo relevante de acordo com a Lei de Bases do Clima. É imprescindível como garante de transparência e do cumprimento da lei na sua integridade. Por exemplo, dependem da avaliação que esse Conselho faz e das suas intervenções elementos muito importantes, como seja o Portal de Acção Climática, os orçamentos de carbono e outras coisas que dependem da constituição deste Conselho.
Outro dos pilares da lei é promover o envolvimento dos cidadãos na acção climática e no feedback sobre o que está a ser feito. Neste momento, enquanto não há o portal para reunir os mecanismos de participação, quais são as formas que um cidadão comum tem para questionar o Governo, por exemplo, sobre a aplicação da Lei do Clima?
A prática na União Europeia e noutras regiões do mundo é […]
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