Monitorização da seca

LEGISLAÇÃO

PLANO DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO e CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE SECA

Este Plano aprovado pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, está.estruturado em três eixos de atuação — Prevenção, Monitorização e Contingência, integrando no seu conteúdo a determinação de limiares de alerta, a definição de metodologias para avaliação do impacto dos efeitos de uma seca, a conceção de manuais de procedimentos para padronização da atuação, a disponibilização de planos de contingência e a preparação prévia de medidas para mitigação dos efeitos da seca: Documento (pdf)

COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EFEITOS DA SECA

I. Missão e Composição da Comissão Permanente

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 junho, incumbe à Comissão, designadamente a aprovação e o acompanhamento da implementação do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, adiante designado por Plano e a definição de orientações de caráter político no âmbito do fenómeno climático adverso da seca.

A Comissão é constituída pelos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas de governação:

a) Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que coordenam conjuntamente;

b) Finanças;

c) Administração Interna;

d) Administração Local;

e) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

f) Saúde;

g) Economia;

h) Mar.

1ª reunião CPPMAES – 19 de julho de 2017

Na primeira reunião da Comissão Permanente da Seca, de 19 de julho de 2017, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e o conjunto das seguintes medidas de prevenção e regulação, mitigação e apoio:

Medidas de Prevenção e Regulação | Medidas de Mitigação e Apoio

Foi criada a «Comissão de Acompanhamento da Seca 2017» (Despacho MAFDR n.º 6097/2017, de 22/06) no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que tem como missão identificar os problemas, acompanhar a evolução da atual situação de seca em Portugal Continental, na sua dimensão agrícola, e a execução de medidas tendentes à minimização dos seus impactes negativos. Pressupõe o envolvimento das estruturas representativas dos setores agrícola e agroalimentar.

Antecipação de pagamentos de ajudas da PAC através de adiantamentos até 70% para pagamentos diretos enumerados no Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a efetuar a partir de 16 de Outubro de 2017 – enviada carta à CE, que manifestou boa recetividade, estando agendado ponto no Conselho de Ministros de Agricultura de dia 18 de julho e a alteração dos regulamentos inerentes no Comité de Fundos do mesmo dia.

Práticas Greening – Foi solicitada autorização à CE para aplicar uma derrogação que permita que os agricultores possam excecionalmente utilizar para pastoreio as parcelas de pousio declaradas no Pedido Único de 2017 – enviada carta à CE, que manifestou boa recetividade, estando agendado ponto no Conselho de Ministros de Agricultura de dia 18 de julho e a alteração dos regulamentos inerentes no Comité de Fundos do mesmo dia.

Derrogação de outros compromissos assumidos pelos agricultores no âmbito das ajudas da PAC, designadamente nas Medidas Agroambientais e na Condicionalidade, para fazer face, nomeadamente, a dificuldades na germinação de culturas – produção legislativa em curso.

Programa de Desenvolvimento Rural 2014- 2020 (PDR 2020) – Na operação 3.2.2 – «Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola», eliminar alguns critérios de elegibilidade, nomeadamente, o teto das ajudas diretas e de faturação das empresas candidatas, de modo a permitir maior abrangência no acesso a investimentos destinados ao armazenamento de água (charcas e pequenas barragens, depósitos de grandes dimensões,…) e ao transporte e distribuição de água (tanques rebocáveis, bebedouros automáticos,…) – tramitação necessária em curso.

2ª reunião CPPMAES – 30 de outubro de 2017

Na segunda reunião da Comissão Permanente da Seca, realizada a 30 de outubro de 2017, foi aprovado o seguinte conjunto de medidas de prevenção, contingência e regulação, de curto, médio e longo prazo, bem como medidas de mitigação e apoio:

Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio

3ª reunião CPPMAES – 7 de fevereiro de 2018

Agenda de Trabalhos

No dia 7 de fevereiro de 2018 realizou-se a terceira reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico e agrícola, assim como do desenvolvimento e implementação das medidas definidas na anterior reunião. Foram ainda planeadas outras medidas atendendo à evolução da seca.

Apresentação APA | Apresentação GPP

4ª reunião CPPMAES – 20 de março de 2019

Agenda de Trabalhos

No dia 20 de março de 2019 realizou-se a quarta reunião da Comissão Permanente da Seca, onde foi avaliado o ponto de situação meteorológico, hidrológico e agrícola. Foi, ainda, aprovado o seguinte conjunto de medidas de prevenção, acompanhamento e regulação, de curto, médio e longo prazo, bem como medidas de governação para o Grupo de Trabalho que assessoria a Comissão:

Medidas de Prevenção e Contingência, Mitigação e Apoio

Apresentação APA | Apresentação IPMA | Síntese da situação agrícola

GRUPO de TRABALHO

Criado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 junho com o objetivo de assessorar tecnicamente a Comissão Permanente, o Grupo de Trabalho (GT) está organizado da seguinte forma:

a) Em situações de prevenção e monitorização integram o GT as seguintes entidades:

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) e Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que coordenam conjuntamente;

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.; Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; Autoridade Nacional de Proteção Civil; Direção-Geral da Saúde; Direção-Geral das Atividades Económicas; Direção-Geral e Energia e Geologia; Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

b) Em situações de contingência passam também a integrar o GT as seguintes entidades:

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; Direções Regionais de Agricultura e Pescas; Direção-Geral do Orçamento; Autoridade Tributária e Aduaneira; Direção-Geral das Autarquias Locais; Direção-Geral da Segurança Social; Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Portuguesa de Recursos Hídricos; Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água; Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.

O Grupo de Trabalho tem por missão:

a) Assegurar a implementação e a divulgação do Plano, nos sítios na Internet da APA, I. P., e do GPP;

b) Elaborar o seu regulamento interno de funcionamento, a aprovar por despacho dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

c) Acompanhar a evolução das variáveis climáticas, hidrológicas e de desenvolvimento vegetativo, avaliando o risco de ocorrência de seca, quer na vertente agrometeorológica quer hidrológica, produzindo, sempre que necessário, boletins de aconselhamento aos sectores, atendendo às disponibilidades hídricas existentes e às previsões;

d) Promover a implementação das medidas preconizadas pelo Programa para o Uso Eficiente da Água que podem ser executadas de imediato e preparar as medidas a adotar a médio e longo prazo, numa perspetiva de preparação para uma maior resiliência a eventos de seca;

e) Produzir relatórios mensais de monitorização dos fatores meteorológicos e humidade do solo, das atividades agrícolas e dos recursos hídricos cuja periodicidade deve ser intensificada quando seja detetada uma situação de anomalia ou declarada uma situação de seca, sendo que nestas situações os relatórios passam também a incluir as estimativas de consumo ou utilização pelas principais atividades, nomeadamente o abastecimento público, a agricultura, a produção de energia e indústria com maiores consumos de água;

f) Promover, em situações de contingência, a gestão da evolução da situação de seca e propor meios de intervenção e ações de mitigação e de adaptação, bem como identificar as entidades responsáveis para a efetivação de tais medidas;

g) Elaborar relatório anual de avaliação do ano hidrológico e de implementação do Plano, nos anos em que se verifiquem situações anómalas ou seja declarada a seca, do qual devem constar propostas da sua revisão, sempre que se justifique;

h) Promover campanhas de sensibilização para o uso eficiente da água e da preservação da qualidade da água.

1ª Reunião do Grupo de Trabalho – 14 de julho de 2017

No dia 4 de julho de 2017 realizou-se a primeira Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, onde foi efetuado o balanço hidrológico.

2ª Reunião do Grupo de Trabalho – 23 de outubro de 2017

No dia 23 de outubro de 2017 realizou-se a segunda Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, onde foi efetuado o balanço do ano hidrológico 2016/17 e o ponto de situação do 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, avaliando-se as necessidades de intervenção.

3ª Reunião do Grupo de Trabalho – 15 de dezembro de 2017

No dia 15 de dezembro de 2017,realizou-se a terceira Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, com a participação das entidades referidas na alínea a) do nº6 da RCM nº 80/2017. Nesta reunião foi feita uma avaliação da implementação das decisões assumidas pelo Grupo de Trabalho e pela CPPMAES nas reuniões realizadas em outubro de 2017, bem como uma reflexão e preparação das ações a promover no âmbito do desenvolvimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca.

4ª Reunião do Grupo de Trabalho – 6 de março de 2019

No dia 6 de março de 2019 realizou-se a quarta Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. Para além da avaliação da situação do ano hidrológico 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, foi monitorizada a implementação das medidas definidas pela Comissão Permanente da Seca em 2017.

5ª Reunião do Grupo de Trabalho – 23 de abril de 2019

No dia 23 de abril de 2019 realizou-se a quinta Reunião do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.Para além do ponto de situação do ano hidrológico 2017/18, nas vertentes meteorológica, hidrológica, agrícola e dos aproveitamentos hidroagrícolas, foi feita uma reflexão e planeamento da operacionalização das medidas aprovadas pela CPPMAES, em particular das que se encontram por implementar.

Foi criada no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a «Comissão Seca 2017», tendo como missão identificar os problemas, acompanhar a evolução da atual situação de seca em Portugal Continental, na sua dimensão agrícola e a execução de medidas tendentes à minimização dos seus impactes negativos. Despacho n.º 6097/2017, de 11 julho.

Na sequência da criação da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho, e tendo em conta que a situação de seca meteorológica, em Portugal Continental, tem revelado um gradual agravamento, com impactos relevantes no setor agrícola, importa ainda, adotar, no seio do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, um mecanismo de acompanhamento da evolução da seca e dos seus efeitos no sector agrícola e agroalimentar.

Considerando o impacto económico negativo que o fenómeno climático pode vir a surtir nos setores agrícola e agroalimentar, bem como para os rendimentos dos agricultores cujas explorações sejam afetadas, foi determinada a criação de uma comissão no Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, presidida pelo Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e com o envolvimento das estruturas representativas dos referidos setores (GPP, IFAP, I.P., Autoridade de Gestão do PDR2020, DGADR, DGAV, DRAPs, AJAP, CAP, CONFAGRI, CNA, CNJ).

Ano hidrológico 2014/2015 – Relatório de balanço (arquivo)

2016 jan | fev | mar | 18 abr | abr | jun | jul | ago | set | out | nov

2015 jan | fev | mar | 16 abr | abr | mai | jun | jul | ago | 15 set | set | out | nov | dez