O Observatório Técnico Independente (OTI) sobre incêndios florestais, criado pela Assembleia da República, denuncia “uma situação particularmente negativa” para o seu trabalho que é a falta de fornecimento de dados por algumas entidades, como determina a lei.
O OTI, que completa um ano de funcionamento, refere em comunicado que apesar da obrigatoriedade legal e de “uma cooperação bastante positiva por parte das diferentes entidades a quem foi solicitada informação, não pode deixar de registar, pela negativa, a ausência de resposta em relação a solicitações de acesso a informação feitas ao Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) no que respeita a programas tão essenciais como os das Queimas e Queimadas, do Fogo Controlado, ou da execução das Faixas de Gestão de Combustível” e “espera que esta situação seja rapidamente corrigida”.
“Há, no entanto, uma situação particularmente negativa para os trabalhos do Observatório no que respeita à obrigatoriedade que a lei lhe atribui para que emita pareceres ‘na revisão do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais’. Essa emissão de parecer tinha como pressuposto óbvio que este Plano, sendo uma peça central do sistema, estivesse rapidamente concluído, mas a realidade é que, nesta altura, o Plano ainda não existe”, denuncia.
O OTI afirma que “a ausência desse plano é ainda mais grave quando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, que aprovou a missão do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), estabelecia prazos claros indicando que deveria a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (Agif), como entidade coordenadora da elaboração e execução do plano, entregá-lo ao Governo até 30 dias após a publicação daquela resolução, ou seja, no final de fevereiro”.
“A importância central do plano ficava ainda mais clara quando a referida resolução do Conselho de Ministros confirmava que no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) seriam ‘definidas as grandes linhas de ação do SGIFR no horizonte 2019/2030, constituindo o modelo organizativo, o encadeamento processual e o modelo de capacitação do sistema”, explica.
Contudo, denuncia que, “solicitada por diversas vezes à Agif documentação sobre a elaboração do plano que habilitasse o Observatório a elaborar o correspondente parecer, nunca recebeu qualquer documento sobre o processo”.
“Ainda assim, o Observatório não quis deixar de prestar a sua contribuição, elaborando a 08 de março a Nota Informativa 3/2019 com um parecer sobre a Resolução do Conselho de Ministros relativa à missão do SGIFR, na esperança de que as recomendações formuladas pudessem ser úteis na elaboração do plano”, lamenta.
O Observatório diz que tem insistido com a Agif na necessidade da conclusão do plano como peça central do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e na importância da elaboração por si, em tempo útil, dos correspondentes pareceres e recomendações, mesmo que ainda sobre documentos ou projetos de proposta, cumprindo na prática a intenção expressa na lei.
“Em resposta, a Agif comunica simplesmente que apresentou já ao Governo um “projeto de proposta de plano, estimando que esta venha a ser apreciada e aprovada logo que finda a presente campanha de incêndios” e manifestando a intenção de ‘proceder ao envio da proposta do Plano ao Observatório Técnico Independente assim que a mesma seja concluída’, desta forma inviabilizando a produção de qualquer parecer por parte deste Observatório antes da conclusão da proposta”.
Aquele organismo adianta que “não pode, portanto, dar parecer sobre uma proposta de plano que não existe e está para ser concluída há mais de seis meses, nem pode sequer dar parecer sobre um projeto de proposta que desconhece”.
“O Observatório não pode deixar de dar nota pública da sua insatisfação pela falta de informação sobre um elemento de planeamento essencial ao sistema. Todas as exigências feitas, por exemplo, às autarquias para cumprimento atempado das suas obrigações legais de planeamento em relação aos incêndios rurais deparam logo com a fragilidade da inexistência ao nível do Estado Central, do necessário plano”, afirma. “Acresce que esta falta de informação prejudica seriamente os trabalhos do Observatório e a sua obrigação e intenção de contribuir no sentido da melhoria do sistema, o que resulta, na prática e em última análise, a que não seja respeitada a lei e a própria Assembleia da República”, conclui o documento.
