Despacho, assinado pelo ministro das Finanças e pela ministra da Agricultura, “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023”.
Foi publicada, esta segunda-feira, em Diário da República a portaria que fixa o valor da ‘taxa sanitária e de segurança alimentar mais’ para o ano de 2023 em sete euros por metro quadrado de área de venda dos estabelecimentos.
Este despacho, assinado pelo ministro das Finanças e pela ministra da Agricultura, “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos […]
