O secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, disse hoje que tem dado ordens à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para ter uma ação firme contra a exploração laboral, designadamente de trabalhadores imigrantes.
Em declarações à Lusa, questionado sobre críticas de vários organismos de defesa dos trabalhadores quanto à pouca ação da ACT, nomeadamente sindicatos, que acusam os seus setores de exploração laboral, o governante disse que tem dado orientações para aquela autoridade ter ação firme.
“Essa é uma matéria que eu acompanho muito de perto, tenho dado orientações muito claras à ACT para ter uma atividade muito presente e muito firme. Temos que ser determinados, não permitindo que qualquer tipo de exploração laboral seja possível ou compaginável hoje em Portugal, no século XXI”, afirmou Miguel Fontes.
Contudo, também considerou que há “práticas que não são fáceis nem de identificar” e não é fácil “conseguir responsabilizar” os responsáveis.
“É um esforço conjunto, que não é apenas da ACT, porque muitas vezes essas situações de exploração laboral estão associadas a tráfico de pessoas, a redes de imigração ilegal, e, portanto, tem sido um esforço conjunto de várias entidades, desde as forças policiais, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, obviamente a ACT colaborando, que tem estado particularmente presente e muito atuante em todas essas situações”, afirmou.
Em vários setores têm sido divulgadas práticas de exploração laboral, caso da agricultura, mas também na construção e hotelaria.
Em junho, a Polícia Marítima realizou uma megaoperação de combate a redes criminosas associadas à captura ilícita, comércio e tráfico internacional de bivalves e ainda a exploração laboral na zona do Samouco, no concelho de Alcochete, tendo sido identificados 249 imigrantes.
Em meados de julho, os sindicatos da hotelaria afetos à CGTP (FESAH) disseram à Lusa que há hotéis que incumprem sistematicamente direitos dos trabalhadores e a ACT não atua.
Segundo o dirigente do Sindicato de Hotelaria do Norte Francisco Figueiredo, em 2022, o sindicato fez 181 denúncias à ACT por incumprimento de direitos dos trabalhadores, mas esta só respondeu a 20 e levantou uma única contraordenação, considerando que, com a falta de ação sancionatória, a ACT também é “responsável pelo clima de impunidade que se vive no setor”.
Dirigentes sindicais disseram que também na hotelaria é um problema a exploração da mão de obra de imigrantes, trabalhadores sobretudo de Índia, Nepal ou Paquistão sem vínculo laboral legal e a viver dezenas no mesmo alojamento.
O Sindicato da Construção também tem denunciado a exploração laboral de trabalhadores imigrantes, sobretudo asiáticos, referindo que há milhares a viver em caves em todo o país, longe do olhar público, onde pagam rendas de 200 a 300 euros.
O Sindicato da Construção disse ainda à Lusa que muitos imigrantes nunca trabalharam no setor da construção, o que coloca até problemas de segurança nas construções, e que é necessário serem revitalizados centros de formação para trabalhadores da construção civil.
Hoje, o secretário de Estado disse que há investimentos em formação profissional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo para construção civil.
“O país está só nesta área a alocar 230 milhões à formação no seu conjunto, seja para responder às novas necessidades, seja para a economia do cuidado, o envelhecimento ativo, a transição digital, a transição energética, seja para responder às necessidades dos setores mais tradicionais, como da construção. O objetivo é revitalizarmos a rede de formação profissional, não apenas a dos centros próprios do Instituto do Emprego e Formação Profissional, como dos centros protocolados com outras entidades”, disse Miguel Fontes.
O governante afirmou que também pediu ao IEFP uma avaliação a nível nacional sobre o impacto da formação e as necessidades que existem.
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