O Governo quer analisar a atual organização territorial do modelo de funcionamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que deixou de ser distrital e passou para um modelo regional e sub-regional com o executivo socialista.
“Impõe-se revisitar a atual organização territorial do modelo de funcionamento da ANEPC. Dever-se-á evitar a duplicação do número de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços e capacidade operacional construída ao longo de décadas, acentuando-se, assim, em muitos casos, a diferenciação entre litoral e centros urbanos e o interior com os seus territórios de baixa densidade e inúmeras carências de recursos humanos, lê-se no programa do XXIV Governo Constitucional hoje entregue na Assembleia da República.
Nesse sentido, o executivo liderado por Luís Montenegro promete “reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil”.
O anterior Governo socialista pôs fim aos 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS), substituindo-os por 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal, quer dependem de cinco comandos regionais.
Na área dedicada à proteção civil, o Governo quer “proceder a uma reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros”, criar, “de forma progressiva”, em todos os corpos de bombeiros a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24 horas em todos os dias do ano e adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, através de contratos-programa.
O Governo anuncia ainda a intenção de criar um plano plurianual de investimento para o reequipamento dos corpos de bombeiros e de um plano de regularização das dívidas aos bombeiros voluntários de modo a garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias, além de pretender “desenvolver a valorização dos bombeiros profissionais e voluntários”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
