Tendo já alertado várias vezes para a dificuldade de aplicar a lei que obrigava à instalação, em explorações pecuárias, de sistemas de detecção de incêndios aprovados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a FILPORC, a FENALAC, a FENAPECUÁRIA e a FPAS congratulam-se com a aprovação do decreto-lei que elimina esta exigência.
Segundo as quatro entidades setoriais, a inexistência de soluções técnicas no mercado próprias para as explorações pecuárias e a ineficiência dos sistemas existentes aplicados às unidades pecuárias, têm vindo a causar o mau funcionamento das mesmas, colocando, muitas vezes, em causa o bem-estar animal derivado de stress por falsos alarmes e obrigando a tomadas de medidas onerosas para os proprietários das explorações.
As entidades consideram insustentável a existência desta medida, uma vez que esta apenas cria uma obrigatoriedade e dificuldade adicional ao já tão exigente enquadramento legal conducente ao licenciamento da atividade pecuária e, inevitavelmente, mais um encargo injustificado para os produtores.
Por estas razões, a FILPORC, a FENALAC, a FENAPECUÁRIA e a FPAS congratulam a promulgação do decreto-lei que retira a obrigatoriedade da instalação de sistemas de alarme e detecção de incêndios em explorações pecuárias.
Fonte: FILPORC, FENALAC, FENAPECUÁRIA, FPAS
