Só estão aceites seis dos 12 drones adquiridos por 4,5 milhões de euros à empresa que, apesar do ajuste direto justificado pela urgência, não os entregou a tempo da época de fogos de 2020. Era suposto estarem ao serviço do Ministério de Ambiente desde outubro. O Tribunal de Contas não se pronunciou
O sistema de drones que a Força Aérea Portuguesa (FAP) adquiriu para apoiar a prevenção e combate aos incêndios no verão passado – cujos prazos de entrega falharam todos – foram testados no ano anterior pela própria FAP, num contrato de aluguer por ajuste direto à mesma empresa.
Dos 12 drones, financiados pelo Fundo Ambiental, apenas quatro ficaram operacionais a tempo do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR) de 2020, tendo dois deles sofrido quedas graves.
No mesmo dia, 16 de dezembro último, em que o ministro admitia à Comissão de Defesa, na Assembleia da República, que relativamente à utilização de drones, “nem tudo correu na perfeição” mas que estava satisfeito “com o trabalho desenvolvido pela Força Aérea a este respeito”, era publicado no portal Base (onde são registados os contratos públicos) um contrato feito 531 dias antes (a 5 de julho de 2019), por ajuste direto, entre a FAP e a empresa que veio a escolher oito meses depois para fornecer as 12 aeronaves e que, como se sabe, não foram entregues nas datas previstas, em total incumprimento do contrato.
O contrato de 2019, consultado pelo DN, visou o aluguer por 87 dias “de sistemas aéreos não tripulados para avaliação operacional” e o ajuste direto, no valor de 143 900 euros (176 997, com o IVA), foi justificado pela “necessidade de avaliação operacional de UAS para o cumprimento de missões no âmbito de incêndios florestais”.
No entanto, a FAP noticiou esta ação, não como um teste a novos equipamentos, mas como uma operação real. Com ampla divulgação na comunicação social da altura, a FAP anunciou que “durante a operação, foram cumpridas 48 missões de vigilância e reconhecimento, bem como 25 missões de teste, treino e manutenção, num total de 237 horas de voo, das quais 197 horas em ações de vigilância.
Dúvida de legalidade
Quer o valor em causa, quer o objeto do contrato suscita reservas a peritos em contratação pública, consultados pelo DN . O seu valor (143 900 euros), aponta Gonçalo Guerra Tavares, sócio da sociedade de advogados CMS Rui Pena & Arnaut, “excede o montante limite para um ajuste direto com base neste critério material, que era, à data em que foi assinado, 135 mil euros”.
Este jurista, autor do livro (em coautoria com Nuno Monteiro Dente) Código dos Contratos Públicos , questiona ainda “como se poderá entender que um drone a fazer patrulhas de vigilância, está a fazer investigação, experimentação e estudos?”. Salvaguarda o facto de não ter acesso ao caderno de encargos (não divulgado pela FAP) para poder realizar uma avaliação mais rigorosa.
Questionada a FAP sobre o enquadramento legal para aquele valor, não respondeu, mas sobre a discrepância entre objeto do contrato (testes) e o que foi realmente feito, responde assim: “O valor da avaliação reside precisamente no facto de se ter desenrolado em contexto real (daí o objeto do contrato consistir numa avaliação operacional), podendo-se subtrair efetivamente os requisitos de operação em missões de vigilância aérea em apoio ao combate a incêndios rurais.”
Nesse sentido, completa a mesma fonte oficial, “foram estabelecidos e testados requisitos operacionais/técnicos que permitiram identificar lições no âmbito do planeamento, coordenação e execução destas operações”, tendo “os resultados da avaliação operacional contribuído para a identificação de lições e experiência de operação por forma a serem replicadas nos mais diversos cenários de emprego de UAS sobre terra e sobre o mar, nacionais e internacionais, em apoio a diversas entidades”.
Foi assim, com base nesta avaliação que a FAP escolheu depois a mesma empresa para fornecer os 12 drones em 2020. Então o que correu mal em 2020? A FAP não explicou, até à hora do fecho desta edição.
Mas quando questionada porque não consultou outros equipamentos, tendo em conta que o objetivo era testar novos sistemas, alega que “ao longo dos anos, o Centro de Investigação da Academia da Força Aérea (CIAFA) acumulou competências de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e experimentação de Unmanned Aircraft Systems (UAS) em conjunto com várias entidades da Base Tecnológica e Industrial de Defesa e o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, incluindo a operação real em ambiente marítimo, em 2018 na Croácia, em parceria com a empresa UAVision, ao abrigo de contrato de prestação de serviços à Agência Europeia de Segurança Marítima”.
Esta operação na Croácia, porém, não acabou bem, pois as duas aeronaves que estavam a ser utilizadas, sofreram quedas, com perda total, obrigando a antecipar o fim do contrato. Indagada sobre se, tendo em conta estes acidentes, não teria sido mais avisado experimentar outros modelos, fonte oficial deste Ramo, comandado pelo Tenente-general Joaquim Borrego, refuta.
“A razão para a perda das aeronaves na Croácia foi identificada e corrigida, não sendo por isso constrangimento para esta avaliação operacional. Note-se que durante o período da avaliação operacional (13 de junho a 21 de setembro de 2019) foram efetuadas 236 horas e 40 minutos de voo com uma única aeronave, sem qualquer anomalia registada”.
Falhas atrás de falhas
O problema é que, passados mais de cinco meses do prazo definido para a entrega, com capacidade operacional total (incluindo voos noturnos e autonomia de 10 horas), a FAP continua sem ter o sistema a funcionar em pleno e reconhece que apenas metade dos 12 estão, neste momento, “aceites”. De acordo com a mesma fonte oficial, a empresa que contratou já entregou “todos os drones, mas seis encontram-se em processo de aceitação”.
Mas, ainda não estão a cumprir as missões previstas para o período entre outubro e maio de cada ano, definidas na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) e no acordo firmado com o Fundo Ambiental, que financiou o investimento a 100%.
A RCM (30-4-2020), que autorizou a despesa de 4,5 milhões de euros por ajuste direto, determina que, fora da época de fogos, “no período compreendido entre outubro e maio de cada ano, a Força Aérea disponibilize aos serviços competentes da área governativa do ambiente e da ação climática 300 horas de voo para execução de tarefas que se compreendem na sua esfera de atribuições, designadamente a vigilância da orla costeira, de áreas protegidas, de pedreiras e a referenciação necessária à execução do cadastro, a concretizar mediante protocolo”.
Este protocolo, a que o DN teve acesso, assinado a quatro de junho de 2020, antes do contrato de compra (três de julho), entre o Fundo Ambiental e a Força Aérea, prevê que, para as missões no âmbito das atribuições do Ambiente as três centenas de horas “sejam distribuídas” por várias entidades do Ministério “sem qualquer encargo”.
Este acordo revela ainda que a FAP recebeu os 4,545 milhões de euros, acrescidos de IVA, logo 10 dias após esta assinatura, e devia ter apresentado as contas até 31 de dezembro passado. Nem a FAP, nem o Ambiente responderam se esta obrigação foi cumprida.
O protocolo determina ainda que as 12 aeronaves devem ter uma ”menção expressa ao Fundo Ambiental e ao seu logótipo” – o que, até agora, nos drones apresentados, não é visível.
Fonte oficial do ministério de José Matos Fernandes, que tutela o Fundo Ambiental, avançou ao DN que está definido um plano para a utilização dos drones “entre fevereiro e maio” de 2021, ou seja, quatro meses depois do que a RCM determinava.
“Prevê-se o desenvolvimento de cerca de 60 ações de vigilância e acompanhamento do território, abrangendo 10 pedreiras, 10 minas, cinco barragens, três cursos de água, 11 troços da orla costeira, duas infraestruturas de gestão de resíduos, três áreas florestais e 14 áreas classificadas”, assinala.
O porta-voz da FAP garante que “ainda é estas horas de voo previstas”. Ao que o DN apurou, desde 15 de outubro, quando caiu o último drone da FAP (dois dos quatro que estavam a voar sofreram acidentes), segundo os registos oficiais, os aparelhos têm estado a voar apenas sobre a pista da base aérea da OTA e voaram apenas cerca de meia centena de horas, em voos muito curtos (alguns com apenas sete e nove minutos), indiciando que continuam ainda em testes.
E o Tribunal de Contas?
A autorização desta despesa, recorde-se, foi feita à boleia do regime excecional aprovado pelo Governo para o combate à pandemia (decreto-lei 10-A de 2020), que permitiu aos gestores públicos o ajuste direto por motivos de urgência ou a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para contratos superiores a €350 mil (antigo limiar que vigorou até 24/07/2020) ou €750 mil (novo limiar que passou a vigorar a partir de 25/07/2020).
Desconhece-se que missões têm os drones relacionadas com o combate à pandemia. Inquirida a FAP, responde apenas que “a celebração do contrato referido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, decorre do enquadramento e autorização conferidos pelo Governo através da RCM n.º 38-A/2020, de 30 de abril”.
No entanto, frisa o Ramo, este contrato “está sujeito aos regimes de fiscalização concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas decorrente deste regime de exceção”, garantindo que “em cumprimento deste regime, a Força Aérea remeteu o contrato para o Tribunal de Contas no prazo fixado”. Não indica, porém a data em que o enviou.
Questionada pelo DN sobre a análise desse contrato, fonte oficial do Tribunal de Contas, atualmente presidido pelo juiz conselheiro José Tavares, limitou-se a dizer que “não deu entrada para fiscalização prévia qualquer contrato com esse objeto“, não revelando, apesar da nossa insistência, se o contrato deu ou não entrada entretanto, como afirma a FAP, para outro tipo de fiscalização.
De lembrar que o procedimento deste ajuste direto foi lançado por convite à apresentação de propostas limitado a três empresas nacionais: UAVision, Tekever e Ceiia. Apenas a UAVision apresentou uma proposta, enquanto as outras duas apresentaram conjuntamente uma declaração de protesto sobre o caderno de encargos que, no seu entender, apontava para uma “solução única”, a da UAVision. Mais de 90% dos cerca de 300 requisitos eram obrigatórios e apontavam exclusivamente a solução tecnológica desta empresa.
Resta saber se a intenção de integrar estes 12 drones no sistema de forças do Estado-Maior-General das Forças Armadas se vai mesmo concretizar, tendo em conta os compromissos assumidos no protocolo entre a FAP e o Fundo Ambiental. O Ministério da Defesa não respondeu sobre em que estado este plano.
O artigo foi publicado originalmente em DN.
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