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DRE diario da republica

Despacho estabelece quadro de funcionamento e de delegação de competências

por Rede Rural Nacional
22-03-2023 | 10:02
em Nacional, Últimas
Tempo De Leitura: 2 mins
A A
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Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 3636/2023, de 22 de março, que delega competências da Ministra da Agricultura e da Alimentação no Secretário de Estado da Agricultura e na Secretária de Estado das Pescas.

Na sequência deste Despacho estabelece-se o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

Despacham diretamente com a Sra. Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes:

  • a) O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
  • b) O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;
  • c) A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
  • d) A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), nas matérias da sua competência;
  • e) As direções regionais de Agricultura e Pescas;
  • f) O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
  • g) O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Despacham com o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues:

  • a) A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
  • b) A Autoridade de gestão do PEPAC Portugal no continente;
  • c) O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Despacham com a Sra. Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro:

  • a) A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, conjuntamente com o Ministro da Economia e do Mar e com o Ministro das Infraestruturas, em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas;
  • b) A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 (MAR2020);
  • c) A Docapesca – Portos e Lotas, S. A., com exceção da definição das orientações estratégicas, sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças;
  • d) O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., conjuntamente com o Ministro da Economia e do Mar, e em coordenação com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática;
  • e) A Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 (MAR2030).

Conheça detalhadamente o Despacho n.º 3636/2023.

O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.

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